Organizações pedem veto de Lula a projeto que ameaça transparência

Na terça-feira, 22 de abril, um grupo formado por doze organizações da sociedade civil entregou ao Palácio do Planalto um ofício em que solicita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto a trechos do Projeto de Lei 4015/2023, aprovado pelo Congresso Nacional.

O projeto, que trata da remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, traz dispositivos que, segundo essas entidades, comprometem a transparência dos gastos públicos com os chamados supersalários. As mudanças propostas classificam as atribuições dessas carreiras como “atividade de risco permanente” e incluem alterações significativas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um dos pontos mais polêmicos do texto é o artigo 9º, que propõe mudanças na LGPD para que a divulgação de dados pessoais de juízes, promotores e procuradores considere o “risco inerente” à atuação dessas funções. Ainda segundo o projeto, casos de vazamento ou acesso não autorizado a essas informações deverão ser reportados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As organizações que assinaram o documento afirmam que essa medida representa um retrocesso. Para elas, há um risco real de que a legislação passe a ser utilizada como pretexto para impedir o acesso a informações públicas relevantes, como salários e benefícios de agentes estatais.

\"A sanção desses dispositivos agravará ainda mais esse cenário, comprometendo o controle social e a fiscalização cidadã dos gastos públicos\", destaca o ofício encaminhado à Casa Civil.

Entre os signatários do documento estão o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Associação Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Plataforma Justa, a República.org, o Movimento Pessoas à Frente, a Associação Livres, o CLP (Centro de Liderança Pública), o Instituto OPS e a Transparência Internacional – Brasil.

A pressão agora está sobre a decisão presidencial. Caso Lula sancione integralmente o projeto, poderá abrir precedente perigoso para a opacidade nos gastos públicos com altos salários no funcionalismo, enfraquecendo o papel fiscalizador da sociedade e da imprensa.