
Nikolas Ferreira entra em campanha contra a Netflix e repercute ação de Elon Musk
Deputado bolsonarista usa redes sociais para apoiar boicote à plataforma, seguindo críticas do bilionário americano
A Justiça de São Paulo reconheceu que a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD) deve retroagir à data do pedido administrativo, mesmo que o benefício só tenha sido concedido posteriormente.
Em dezembro de 2022, um morador da capital paulista com deficiência física moderada solicitou a isenção do IPVA. No entanto, o Estado só reconheceu o benefício a partir de janeiro de 2024, após a realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc).
Na sentença, a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo destacou que o ato de concessão da isenção possui natureza declaratória, ou seja, não cria um novo direito, apenas reconhece um direito já existente. Por isso, deve retroagir à data do protocolo do pedido. "Preenchidos os requisitos legais, o ato de concessão da isenção possui natureza declaratória e não constitutiva, devendo retroagir à data do protocolo do pedido", escreveu a juíza Alexandra Fuchs de Araújo.
A Fazenda do Estado de São Paulo argumentou que reconheceu o direito ao benefício após a ação ser ajuizada e, por isso, não haveria mais interesse no processo. A tese, no entanto, foi rejeitada pela magistrada, que manteve o julgamento do mérito.
O autor da ação também havia solicitado indenização por danos morais, o que foi negado pela juíza. Ela entendeu que a situação não configurava sofrimento emocional indenizável. O autor foi representado pelo advogado Miguel Carvalho Batista, do escritório Carvalho Batista Advocacia Especializada.
Processo: 1005710-48.2025.8.26.0053
Deputado bolsonarista usa redes sociais para apoiar boicote à plataforma, seguindo críticas do bilionário americano
Deputado bolsonarista usa redes sociais para apoiar boicote à plataforma, seguindo críticas do bilionário americano
Defesa alegava que o tempo de prisão preventiva e medidas cautelares já teria superado os dois anos de condenação
Defesa alegava que o tempo de prisão preventiva e medidas cautelares já teria superado os dois anos de condenação
Ministro do STF rejeita todas as acusações contra o ex-presidente e critica a atuação da PGR no processo
Ministro do STF rejeita todas as acusações contra o ex-presidente e critica a atuação da PGR no processo
Senador afirma que não deixará o mandato em troca da retirada da tornozeleira eletrônica
Senador afirma que não deixará o mandato em troca da retirada da tornozeleira eletrônica
A adolescente tem 15 anos e está com 5 meses de gravidez. O suspeito negou o crime
A adolescente tem 15 anos e está com 5 meses de gravidez. O suspeito negou o crime
Os aguardados filmes “O Auto da Compadecida 2” e “Chico Bento e a Goiabeira Maravilhosa” estarão disponíveis no Prime Video após sua exibição nos cinemas.
Os aguardados filmes “O Auto da Compadecida 2” e “Chico Bento e a Goiabeira Maravilhosa” estarão disponíveis no Prime Video após sua exibição nos cinemas.
Apresentadora nega ter autorizado o empréstimo e afirma não reconhecer a própria letra nos documentos
Apresentadora nega ter autorizado o empréstimo e afirma não reconhecer a própria letra nos documentos