
Justiça obriga governo a reativar radares nas rodovias federais
Decisão judicial determina que radares desativados voltem a operar em até 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil por equipamento
O senador petista Paulo Rocha, afirmou na tarde desta quarta-feira (23), que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da transição, chamada pelos integrantes do governo de transição de PEC do Bolsa Família, deve ser apresentada ainda nesta quarta-feira (23). Estão previstos R$ 175 bilhões fora do teto de gastos para 2023.
Do valor total, R$ 70 bilhões serão para investimentos e o restante (R$ 105 bilhões) para propostas de campanhas, como programas sociais e aumento real do salário mínimo, entre outros custos. Rocha também confirmou que a PEC permite que o Bolsa Família fique fora do teto de gastos nos próximos quatro anos.
O senador, que faz parte da equipe de transição, afirma que o governo eleito trabalhará com esse texto e descartará propostas paralelas.
Ontem (22), o líder do atual governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), defendeu que o diálogo sobre a PEC está sendo mal conduzido pelos representantes do governo Lula.
De acordo com Portinho, o governo Bolsonaro reservou no Orçamento 2023 dinheiro suficiente para a continuidade do pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, faltando pouco mais de R$ 50 bilhões para garantir o pagamento de R$ 600.
Segundo ele, há convergência entre os parlamentares para que esses R$ 50 bilhões fiquem fora do teto de gastos públicos, um formato que ganharia “muito mais velocidade na aprovação”.
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