O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) assinou o decreto de indulto de Natal, que prevê redução ou perdão de penas para determinados presos que atendam a critérios específicos. Em 2025, a medida — tradicional no fim de ano — mais uma vez deixa de fora condenados por crimes contra a democracia, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Indulto de Natal impõe restrições e exclui atos golpistas
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23/12), o indulto de Natal é um benefício previsto na Constituição Federal que permite ao presidente da República perdoar total ou parcialmente a pena de condenados ou reduzir suas sentenças, desde que observadas as condições fixadas no decreto.
O texto deste ano exclui do benefício presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres, crianças e adolescentes, líderes de facções criminosas e detentos que estejam em presídios de segurança máxima.
Também não poderão ser contemplados condenados que tenham firmado acordo de colaboração premiada, qualquer que seja o crime, o que impede que delatores sejam alcançados pelo indulto. Ficam ainda excluídas pessoas condenadas por abuso de autoridade ou por crimes contra a administração pública.
Apesar das restrições, o decreto estabelece regras para alcançar condenados que já cumpriram parte da pena e se enquadram em critérios como tipo de crime e tempo de cumprimento. O benefício pode ser estendido a quem esteja em regime aberto ou em livramento condicional.
Há ainda hipóteses específicas em que o indulto pode ser concedido independentemente do delito, desde que não se trate de crime listado entre os impeditivos. Entre elas, estão:
Pessoas com deficiências graves ou incapacidades físicas significativas, como paraplegia ou cegueira;
Presos em estágio terminal de doenças, como HIV/Aids, com comprovação por laudos médicos oficiais;
Gestantes de alto risco, quando o quadro de saúde exigir cuidados que o sistema prisional não consegue assegurar;
Pessoas com doença grave, crônica ou altamente contagiosa, além de casos de transtorno do espectro autista em grau severo.
Na prática, o decreto favorece condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, desde que parte da pena tenha sido cumprida até 25 de dezembro de 2025. Em algumas situações, também são considerados o regime de cumprimento mais brando e o histórico de trabalho ou estudo dentro da prisão.
Pela legislação, o indulto não alcança condenações proferidas após a publicação do decreto. Só podem ser beneficiadas pessoas cuja condenação já tenha sido confirmada ou que preencham integralmente os requisitos definidos.
O indulto de Natal é uma tradição no Brasil, por meio da qual o presidente pode perdoar total ou parcialmente a pena de alguns condenados, em consonância com a política criminal e penitenciária em vigor. Os critérios costumam variar ao longo dos anos, de acordo com o contexto político e as diretrizes de cada governo.
