Presidente da Câmara de Ipatinga propõe projeto para Prefeitura suspender cobranças de tributos

24/03/2020 08:41

Segundo o vereador, a ideia de suspensão das dívidas dos contribuintes visa evitar “falências e consequentes perdas de emprego”

O vereador Jadson Heleno Moreira informou ao Plox que está protocolando, na Câmara de Vereadores de Ipatinga-MG, um projeto de lei que propõe a suspensão das cobranças de tributos por parte da Prefeitura Municipal. 
 
A medida, segundo o parlamentar, objetiva diminuir os danos econômicos causados aos cidadãos da cidade, diante a pandemia de Covid-19. 
 
“Como que a Prefeitura determina que um comerciante, por exemplo, feche o seu comércio, mas daí a poucos dias está cobrando que ele pague os tributos ou manda protestar o nome dele no cartório? É preciso ter coerência”, argumentou o parlamentar.

WhatsApp Image 2020-03-24 at 08.49.34Foto: PLOX


 
Jadson Heleno disse que a Câmara tem recebido diversos pedidos de comerciantes para que “tome alguma providência” pois o fechamento do comércio “vai quebrar muita gente”. O vereador explicou que o projeto de lei proposto não livra o devedor de seus compromissos, mas apenas lhe concede um prazo, de 90 dias, paralisando as cobranças, ações judiciais e outros expedientes oriundos da dívida. “Todos teremos que assumir uma parcela desse problema. Será que é justo enquanto todos sofrem a Prefeitura ficar apenas obrigando a fechar as empresas e exigindo seus recebimentos em dia?”, questiona.
 
Perguntado se o projeto poderia deixar a administração pública municipal sem recursos para prosseguir  com serviços à população, o vereador disse que cabe a ele procurar o que ele acredita ser a solução e que, a partir de agora, “está provocada uma discussão acerca do assunto”.
 
Ainda segundo o vereador, ele tomará todas as providências para que se iniciem os trâmites de votação do projeto pelos demais parlamentares da casa, que retornarão em breve aos trabalhos. Ele disse ainda que acredita na aceitação dos demais vereadores para que o projeto seja, de imediato, aprovado.
 
De acordo com o projeto proposto: 

As taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária para o exercício de 2020 ficam suspensas até o dia 10 de agosto deste ano. A partir dessa data, essas taxas poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais.

Também ficam suspensos pelo prazo de 90 dias todos os parcelamentos extraordinários de recuperação fiscal -REFIS- aprovados, em andamento até a data da publicação desta lei.

Ficam também suspensas as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU -do exercício 2020, com vencimento em abril, maio e junho.

Ficam também suspensos por 90 dias a instauração de novos procedimentos de cobrança.
 
Veja o projeto proposto, na íntegra:

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