A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança nesta terça-feira, 24, em sessão solene na Câmara dos Deputados, a Agenda Legislativa da Indústria. O documento reúne 135 propostas em tramitação no Congresso que são acompanhadas pelo setor. Desse total, 15 proposições foram classificadas como prioritárias e formam a pauta mínima dos industriais.
O primeiro item elencado pela CNI é o fim da escala 6×1, pauta do governo que vem sendo encampada por parte de deputados e senadores. A entidade, porém, se posiciona de forma contrária à proposta e afirma que, embora defenda a busca por melhores condições de trabalho, vê riscos na medida.
Indústria define 15 prioridades no Congresso, entre elas frear redução de jornada
Foto: crédito: Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
“No entanto, propostas que impõem, por meio de alteração constitucional ou infralegal, a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a adoção de uma semana de apenas quatro dias, sem redução salarial, representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais. A redução da jornada de trabalho é autorizada pela Constituição Federal, mediante acordo ou convenção coletiva”, informa o documento da CNI.CNI
Para a confederação, a negociação coletiva é apontada como o caminho mais adequado para conciliar as necessidades de trabalhadores e empresas. Já o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que o texto seja analisado pelo plenário até maio.
Entre as 15 proposições tratadas como prioritárias pela CNI, estão iniciativas relacionadas a jornada de trabalho, comércio exterior, concessões, regulação e temas como Inteligência Artificial. Veja a lista:
PEC 8/2025: Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
PL 4007/2025: Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família
PL 1363/2021: Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana
PL 2015/2019: Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição
PL 6139/2023: Crédito à exportação – aprovado, aguarda sanção
PDL 41/2026: Acordo Mercosul-União Europeia – já promulgado
PL 4423/2024: Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias
PL 4/2025: Reforma do Código Civil
PEC 42/2024: Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara dos Deputados
PL 2373/2025: Lei Geral de Concessões
PL 10108/2018: Regulamentação da atividade de reúso de água
PL 3375/2024: Ampliação das penas de crimes contra marcas
PL 1780/2022: Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados
PL 4133/2023: Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira
PL 2338/2023: Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial
