O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. Na prática, a norma permite que esses estabelecimentos montem uma área específica para funcionar como farmácia ou drogaria, com regras próprias, controle técnico e separação do restante da loja.
A medida já está em vigor. Algumas redes, como a Assaí, já vinham anunciando a instalação de farmácias próprias dentro dos supermercados assim que a lei fosse aprovada.
O que muda na venda de remédios dentro dos supermercados
Com a nova legislação, supermercados passam a poder ter farmácias, mas continua proibida a exposição de medicamentos em gôndolas comuns, junto de alimentos ou outros produtos. A venda deve acontecer em um espaço dedicado à dispensação.
Esse espaço precisa ser exclusivo, delimitado e separado do restante do supermercado, seguindo as mesmas regras sanitárias aplicadas a uma drogaria tradicional. A proposta é que a área funcione como uma farmácia independente dentro da área de vendas.
A presença de farmacêutico continua obrigatória durante todo o funcionamento do serviço. O profissional deve estar fisicamente no local para orientar os pacientes e garantir o controle na dispensação.
A lei também permite a venda de medicamentos controlados. Nesses casos, a receita é exigida e fica retida. A entrega só pode ocorrer após o pagamento e, se o caixa estiver fora da farmácia, o transporte deve ser feito com lacre.
O funcionamento da área de medicamentos pode ficar sob responsabilidade do próprio supermercado ou ser operado por uma rede de drogarias licenciada e já autorizada.
Para a Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), o texto sancionado representa um avanço em relação a propostas anteriores que previam a venda direta em gôndolas, sem controle técnico. A entidade afirma que a versão final incorporou pontos considerados essenciais, como o cumprimento de normas sanitárias, a presença contínua de farmacêutico e a rastreabilidade dos medicamentos.
O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos
Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, em nota
A Abrafarma acrescenta que o modelo aprovado reforça o entendimento de que medicamentos exigem controle e não devem ser tratados como itens de consumo comum.
Já o Conselho Federal de Farmácia (CFF) diz ter participado da discussão do projeto e considera o texto uma vitória diante do formato inicial, que previa a venda de medicamentos em gôndolas dos supermercados. Para a entidade, agora caberá aos órgãos fiscalizadores assegurar o cumprimento efetivo da legislação.
