O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que permite a venda de medicamentos em supermercados, desde que os estabelecimentos criem uma área específica para funcionar como farmácia, com regras próprias, controle técnico e separação do restante da loja.
A medida já está em vigor. Algumas redes, como a Assaí, já vinham anunciando a instalação de farmácias dentro dos mercados assim que a lei fosse aprovada.
Supermercados vão poder vender remédios
Foto: Reprodução/EPTV
Na prática, supermercados passam a poder instalar drogarias em suas unidades, mas sem permitir a venda de remédios em gôndolas comuns ou junto a alimentos e outros produtos.
O espaço destinado à venda precisa ser exclusivo, delimitado e separado do restante do supermercado, funcionando como uma farmácia independente e seguindo as mesmas regras sanitárias aplicadas a uma drogaria tradicional.
A nova legislação mantém a exigência de presença de farmacêutico durante todo o funcionamento, com o profissional fisicamente no local para orientar pacientes e garantir o controle na dispensação.
Também passa a ser permitida a venda de medicamentos controlados. Nesse caso, a receita deve ser apresentada e fica retida. A entrega só pode ocorrer após o pagamento — e, se o caixa estiver fora da farmácia, o transporte do produto deve ser feito lacrado.
A operação da área poderá ser feita pelo próprio supermercado, em modelo de farmácia própria, ou por uma rede licenciada já autorizada a atuar como drogaria.
A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) avalia que o texto sancionado representa avanço em relação a propostas anteriores, que previam a venda de medicamentos diretamente em gôndolas, sem controle técnico.
Segundo a entidade, a versão final incorporou pontos considerados essenciais, como o cumprimento de normas sanitárias, a presença contínua de farmacêutico e a garantia de rastreabilidade dos medicamentos.
O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos
Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma
A associação também afirma que o modelo aprovado reforça o entendimento de que medicamentos exigem controle e não devem ser tratados como itens de consumo comum.
O Conselho participou da discussão do projeto e considera o texto uma vitória, diante do formato em que a proposta vinha sendo debatida. Inicialmente, a regra previa a venda de medicamentos nas gôndolas dos supermercados.
O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos. Agora, caberá aos órgãos fiscalizadores cumprir seu papel e garantir o efetivo cumprimento da legislação
Walter Jorge, presidente do CFF
