O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que permite transformar aumento extraordinário de receita gerada pelo petróleo em redução de tributos sobre combustíveis. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23) e tem como objetivo mitigar os impactos da guerra no Oriente Médio sobre os preços.
No início do mês, o governo já havia anunciado um pacote de medidas para tentar conter a alta dos combustíveis após a escalada do preço do petróleo provocada pelo conflito. Agora, o projeto busca criar uma autorização permanente para que, sempre que houver esse tipo de receita adicional, o montante possa ser usado para reduzir tributos que incidem sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.
Foto de posto de gasolina.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Pela proposta, quando for apurado um aumento extraordinário de arrecadação decorrente das cotações do petróleo, esse valor poderá ser direcionado para cortar tributos sobre combustíveis, como PIS/Cofins e Cide-gasolina.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a lógica é que, como o Brasil é produtor e exportador de petróleo, a alta do preço pode elevar receitas públicas — por exemplo, por meio de royalties — e esse ganho pode ser convertido em alívio para o consumidor.
O ponto central nosso é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer os efeitos para a população
Bruno Moretti
Moretti afirmou que o mecanismo permitiria ao Executivo adotar novas ações caso haja necessidade, inclusive por meio de prorrogação de medidas já adotadas para o diesel, que têm duração de dois meses, e também com eventuais ajustes sobre gasolina e etanol, que ainda não tiveram tributos alterados.
De acordo com o ministro, o teto para qualquer desoneração seria o valor da receita extraordinária apurada, com o objetivo de manter a neutralidade fiscal.
O governo também vincula a duração do mecanismo ao período do conflito no Oriente Médio. Sobre gasolina, Moretti disse que não há uma proposta imediata de corte, mas que o projeto abre espaço fiscal para esse tipo de decisão, se necessário e com aval do Congresso.
Moretti também detalhou o impacto estimado de uma redução tributária sobre a gasolina, considerando a referência citada pelo governo:
A cada 10 centavos retirados dos tributos sobre a gasolina, o impacto seria de 800 milhões por dois meses. Segundo ele, a retirada seria feita por decreto presidencial e somente seria proposta dentro da autorização do Congresso, limitada ao volume de receita extraordinária.
O texto enviado ao Congresso lista as fontes que poderão compor o montante considerado como aumento extraordinário de receita para viabilizar a redução de tributos. Entre elas, estão:
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as medidas serão monitoradas diariamente pela equipe econômica e que o limite para reduzir a tributação será a arrecadação adicional observada.
Vamos manter o compromisso de que a gente perceber de arrecadação adicional é o limite para reduzir a tributação. Aprovando o projeto, faremos uma redução parcial sobre gasolina e etanol. Trabalho pelo período de dois meses que vai ser avaliado
Dario Durigan
Integrantes da equipe econômica se reuniram com os presidentes do Senado e da Câmara. Segundo relatos do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), a conversa com os dois presidentes “fluiu bem” e há concordância quanto ao enfrentamento do problema.
Para a próxima terça-feira (28), está prevista uma reunião de líderes em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve tratar do tema. Segundo Guimarães, a intenção é construir uma unidade ampla para discutir a matéria no Congresso.
Paralelamente ao projeto enviado ao Legislativo, o governo já havia anunciado um conjunto de ações para frear o aumento dos combustíveis. Segundo Bruno Moretti, o custo total das medidas é de R$ 30,5 bilhões, sem impacto fiscal, por ser compensado com receitas do setor, como as ligadas ao óleo diesel e aos royalties.
O pacote inclui subvenções — um apoio financeiro — ao diesel (importado e produzido no Brasil), ao GLP (gás de cozinha) e ao querosene da aviação, além de linhas de crédito para o setor aéreo. Entre as medidas anunciadas estão:
A subvenção ao diesel prevê desconto de R$ 1,20 por litro no diesel importado, sendo R$ 0,60 de subsídio federal e R$ 0,60 estadual. Somada ao subsídio anterior da União, de R$ 0,32, a subvenção total chega a R$ 1,52.
O objetivo central é blindar o setor produtivo, especialmente o agronegócio, contra a disparada de preços causada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã.
Como o diesel é o principal combustível do transporte de cargas no Brasil, a alta do preço tende a produzir efeito em cadeia, elevando custos de frete e pressionando itens como alimentos, produtos industrializados e serviços, com impacto sobre a inflação.
Segundo o governo, a medida será aplicada pelo menos nos meses de abril e maio deste ano e terá custo de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para estados e Distrito Federal.
No caso dos estados, a contribuição virá por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mecanismo de repasses mensais da União. Parte do valor será retida em montante equivalente a R$ 0,60 por litro, como contrapartida estadual.
O governo também informou que o FPE é formado por 21,5% da receita líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício será direcionado aos importadores de diesel, responsáveis por trazer o combustível do exterior para complementar a oferta no país.
Além disso, o pacote cria uma nova subvenção de R$ 0,80 por litro para o diesel produzido no Brasil, que se soma ao subsídio de R$ 0,32 por litro já vigente. Essa subvenção será bancada apenas com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês.
A duração prevista é de dois meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Os produtores deverão ampliar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício ao preço ao consumidor.
O governo também publicará um decreto para zerar o PIS/Cofins do biodiesel. Segundo o Palácio do Planalto, a medida gerará economia de R$ 0,02 por litro. Atualmente, o biodiesel é misturado ao diesel vendido nas bombas em proporção de 15%.
O pacote também prevê subvenção ao gás de cozinha. Segundo o governo, haverá compensação relativa à diferença entre o preço nacional e o internacional, coberta por subvenção de até R$ 330 milhões.
De acordo com Dario Durigan, a isenção do PIS/Cofins para biodiesel e para o querosene de aviação será compensada por ajuste na alíquota de cigarros. Com isso, a alíquota será elevada para 3,5%, e o preço mínimo passará de R$ 6,50 para R$ 7,50.
Para reduzir o risco de alta de até 20% nas passagens, o governo anunciou que vai zerar o PIS/Cofins sobre o querosene de aviação até o final do ano. O combustível é apontado como um item sensível para o setor: segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), ele passou a representar cerca de 45% do custo operacional das companhias após o aumento anunciado pela Petrobras na última semana.
Também serão lançadas duas linhas de crédito. Uma delas será ofertada pelo Fundo Nacional da Aviação (Fnac), com valor total de até R$ 2,5 bilhões por mutuário, voltada à reestruturação financeira das empresas.
As tarifas de navegação também serão prorrogadas: taxas referentes a abril, maio e junho passarão a ser pagas pelas companhias aéreas apenas em dezembro.
