CPI vai apurar falhas de planos de saúde de pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contratos por planos de saúde para pessoas com deficiência (PCDs). Proposta pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março, a CPI foi rapidamente estabelecida após obter as assinaturas necessárias conforme o regimento interno da Alerj.

A criação da CPI foi divulgada em edição extra do Diário Oficial do Estado, resultado de uma intensa campanha liderada por Pacheco, que recebeu numerosas reclamações de pais e mães de PCDs. Entre as diversas manifestações, destaca-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o cumprimento das decisões judiciais em favor dos PCDs.

Reclamações e manifestações

Fred Pacheco, que é também cantor e compositor cristão e vocalista da banda DOM, declarou: "Esta é uma vitória do povo do Rio, mas é principalmente uma vitória das mães e pais de PCDs, que lutam com tanta bravura. Desde o ano passado, vínhamos tentando uma solução para que tratamentos não fossem interrompidos. Não funcionou, então vamos instaurar a CPI e resolver isso."

Fabiane Alexandre Simão, fisioterapeuta de 45 anos e presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, afirmou que a instauração da CPI representa um alívio para as famílias. Mãe de Daniel, de 9 anos, que sofre de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, ela enfatizou a gravidade da situação: “A CPI dos Planos de Saúde é de suma importância, pois vai tirar o pano que esconde o que está por trás das medidas que as operadoras estão colocando em prática. Os planos estão negando direito à saúde e, consequentemente, à vida dos nossos filhos, e os deixam em risco de morte, sem possibilidade de tratamento médico”.

Em 15 de maio, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. As manifestantes relataram que esse problema também ocorre em outros estados e envolve várias operadoras de planos de saúde.

Fabiane Simão participou do ato e ressaltou que a questão já atinge pessoas em home care, que dependem de suporte vital e respiradores. “E eles querem cancelar esses planos, querem retirar o home care”, afirmou.

Aspectos legais e direitos dos consumidores

Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde e membro da comissão de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, ressaltou que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamento, como ocorre com autistas, é ilegal. Ele explicou que os usuários podem exigir seus direitos na Justiça: “O beneficiário pode, sim, recorrer à Justiça, com obrigação de fazer pagamento do plano, para que ocorra a manutenção desse contrato, para que não seja encerrado até a finalização do tratamento. Isso também sem prejuízo de pedir indenização por danos morais, a depender dos transtornos e constrangimentos que esse beneficiário foi obrigado a suportar”.

Medidas da ANS

Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para casos de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. A decisão, tomada pela diretoria colegiada da agência, obrigou a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento de pacientes com esses transtornos.

O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, destacou que a agência vinha discutindo as terapias para tratamento do espectro autista desde 2021. “Com base nessas discussões e considerando o princípio da igualdade, decidimos estabelecer a obrigatoriedade da cobertura dos diferentes métodos ou terapias não apenas para pacientes com transtorno do espectro autista, mas para usuários de planos de saúde diagnosticados com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento”, disse.

Os transtornos globais do desenvolvimento abrangem condições que afetam a comunicação e comportamento, dificultando a interação social e enfrentamento de situações cotidianas. Entre eles estão o transtorno do espectro autista, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância e outros. A normativa aprovada também ajustou o Anexo II do Rol para incluir sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para todos os transtornos globais de desenvolvimento.