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    Governo prorroga até 23 de setembro prazo de adesão ao refis do ICMS

    Medida busca possibilitar que mais empresas regularizem seus débitos tributários

    Por Plox

    24/08/2021 13h42 - Atualizado há cerca de 2 meses

    O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou até 23/9/2021 o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. 

    O prazo inicialmente estabelecido havia expirado no dia 16 deste mês. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23/9 poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30/9.

    O benefício oferecido pelo Refis Mineiro aos contribuintes devedores continua o mesmo: a oportunidade de regularizarem suas dívidas do ICMS com descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.

    O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, enfatiza que o Refis Mineiro, criado a partir do plano Recomeça Minas, aprovado pela ALMG e sancionado pelo governador Romeu Zema, foi de grande importância para as empresas que enfrentaram dificuldades, sobretudo em 2020, devido à crise econômica gerada pela pandemia da covid-19.

    "O Refis Mineiro foi instituído no contexto de um ano de várias adversidades para os contribuintes e trouxe um alento, que foi a possibilidade de as empresas colocarem em dia suas finanças. A prorrogação da data vem atender a expectativa de contribuintes que não conseguiram se adequar a tempo do fechamento do primeiro prazo, que foi 16/8, mas que ainda têm a intenção de aderir. É importante frisar que a prorrogação não fere o objeto principal do programa, que são as dívidas fundadas até 31/12/2020", afirma o secretário.

     

    Divulgação

    A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24/8), pelo Decreto 48.262, atende ao pedido de deputados do Bloco Luiz Humberto Carneiro, em conjunto com o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Gustavo Valadares.

    Gustavo Barbosa alerta às empresas sobre o cumprimento do novo prazo-limite, pois não está prevista outra prorrogação.

    Balanço

    Até o dia 16/8, o Refis Mineiro - ICMS recebeu 18.921 habilitações, totalizando R$ 3,901 bilhões em débitos regularizados, entre à vista e parcelados. Desse montante, R$ 463,7 milhões já foram efetivamente pagos.

     

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    Fonte: Agência Brasil
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