STF estabelece novas regras para uso de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um conjunto de medidas que alteram a forma como as emendas parlamentares serão aplicadas no país. A decisão tem como objetivo dar mais clareza, rastreabilidade e controle sobre a destinação do dinheiro público, respondendo a críticas e escândalos relacionados ao chamado 'orçamento secreto'.

As emendas, classificadas em categorias como RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, permitem que deputados e senadores destinem verbas para projetos em diferentes regiões do país. No entanto, segundo a Corte, a ausência de registros transparentes em diversas situações abriu espaço para práticas questionáveis e impediu que a sociedade acompanhasse a aplicação correta dos recursos.

Entre as novas medidas estabelecidas pelo STF, estão a obrigatoriedade de divulgação pública na internet de todos os dados sobre quem indicou a emenda, os valores envolvidos e a forma de execução; o reforço da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos de controle na fiscalização; e a exigência de que bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste criem contas exclusivas para cada emenda, dificultando transferências irregulares.

O Supremo também definiu que apenas organizações não governamentais com pelo menos três anos de funcionamento, capacidade técnica comprovada e histórico regular de prestação de contas poderão receber repasses de emendas. Outro ponto foi a discussão sobre áreas prioritárias: no caso da saúde, a decisão sobre o pagamento de atrasados a profissionais será retomada em julgamento futuro, enquanto, na educação, a Corte permitiu que universidades da Bahia recebam os recursos de forma distribuída entre várias instituições, sem depender apenas da indicação individual de parlamentares.

“A liberação de recursos dependerá da apresentação detalhada de plano de trabalho, para garantir rastreabilidade e controle”

, reforçou o Supremo em sua decisão. A medida, segundo os ministros, cria um novo padrão de transparência no uso de emendas parlamentares e amplia as barreiras contra práticas que remetam ao orçamento secreto.

Na prática, o posicionamento do STF representa um avanço no fortalecimento da fiscalização sobre o dinheiro público e estabelece limites mais rígidos para a utilização das verbas indicadas por parlamentares em todo o país.