A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em segunda votação e redação final, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que promove uma ampla atualização no Código Tributário Municipal. A sessão extraordinária ocorreu na tarde desta quinta-feira (23) e representa um passo importante para a harmonização das normas municipais às recentes diretrizes do sistema tributário nacional.

Harmonização da legislação municipal

Encaminhada pelo Executivo através da Mensagem nº 41/2025, a atualização busca alinhar a legislação local à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 208/2024. De acordo com o prefeito Vitor Vicente do Prado, o objetivo central é garantir segurança jurídica, além de evitar conflitos de aplicação entre as normas federais e municipais.

Alterações no cálculo de tributos

Entre as mudanças aprovadas está o novo critério para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passa a ser feito com base no valor de mercado do imóvel, substituindo o valor venal utilizado anteriormente para o IPTU.

Mudanças no ISS e novas isenções

O texto estabelece que a dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) será limitada a materiais produzidos fora do canteiro de obras e sujeitos ao ICMS, até o teto de 40%, desde que acompanhados de documentação fiscal idônea.

Outro destaque da nova lei é a ampliação das faixas de redução da base de cálculo para aposentados, pensionistas e outros contribuintes de baixa renda. Além disso, foram incluídas isenções específicas para pais que sejam responsáveis legais por pacientes em determinadas condições.

Atualização de taxas e ampliação da contribuição para iluminação pública

As tabelas de taxas de fiscalização foram revistas, passando a abarcar critérios diferenciados para eventos com e sem bilheteria, considerando o impacto e número de participantes.

A lei também redefine o escopo da contribuição para iluminação pública, que agora poderá cobrir despesas com sistemas de monitoramento e manejo de árvores sob redes elétricas.

Modernização da gestão tributária

A aprovação do Substitutivo é apontada como um avanço na modernização da gestão tributária municipal, ao corrigir distorções históricas e fortalecer os mecanismos de arrecadação e fiscalização.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2026.