O Senado aprovou, neste mês de outubro, a criação de 530 novos cargos nos tribunais superiores do país. A medida abrange o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Para viabilizar a iniciativa, será realizado um remanejamento do orçamento do Judiciário – argumento também utilizado nos pareceres dos relatores.

Novas vagas e impacto orçamentário

Segundo os projetos de lei, de iniciativa dos próprios tribunais, não haverá aumento dos repasses da União, mas será necessário redirecionar recursos dentro do orçamento já existente. Estima-se que, em 2026, cerca de R$ 25 milhões sejam destinados ao custeio das novas vagas.

No total, serão criadas 490 funções comissionadas de nível FC-6, que representam um adicional de R$ 3.072,36 na folha de pagamento. De acordo com o STF, essas funções só podem ser ocupadas por servidores concursados e envolvem temas de maior complexidade e responsabilidade.

Retenção de servidores qualificados

A justificativa para a abertura das vagas é o incentivo à permanência de profissionais qualificados no quadro do Judiciário. O STF destaca que a ausência de funções comissionadas mais altas provoca instabilidade e alta rotatividade nos gabinetes dos ministros, uma vez que servidores buscam gratificações melhores em outros setores administrativos, o que acaba prejudicando o andamento dos processos. A proposta busca segurar esses profissionais nas funções estratégicas dos tribunais.

Cargos previstos e distribuição nas cortes

No STF, o projeto aprovado prevê 160 novas funções comissionadas e 40 cargos de técnico judiciário para atuar como policial judicial. O impacto financeiro dessas funções será de cerca de R$ 7,8 milhões em 2025, valor que se repetirá em 2026. Atualmente, cada gabinete de ministro tem 17 servidores com cargos comissionados: 1 FC-6, 3 FC-4 (adicional de R$ 2.056,28) e 13 FC-3 (acréscimo de R$ 1.461,81). Caso o projeto seja sancionado, serão acrescidos 16 cargos FC-6 em cada gabinete, totalizando 17 por gabinete, enquanto os demais cargos com adicionais menores serão remanejados para outras áreas.

Debate no Congresso

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu que o reforço no quadro de pessoal busca aprimorar o funcionamento dos tribunais. Ele ressaltou que não haverá aumento no orçamento geral destinado ao Judiciário. Aziz mencionou ainda que o aumento de ameaças à Corte e a seus ministros respaldam a necessidade de criação de vagas para policiais judiciais.

Não vamos aumentar um real sequer de repasse no Orçamento. – Omar Aziz, senador

Durante a votação, a divergência também marcou os debates: a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) considerou inadequada a aprovação da medida diante do cenário fiscal atual do país. Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o Supremo "está distante do povo" e que a solicitação de novos cargos representaria "um desaforo".

STJ também terá reforço de pessoal

O projeto que prevê a criação de 330 funções comissionadas no STJ foi aprovado na semana anterior. O impacto estimado é de R$ 8,7 milhões em 2025 e de R$ 17,49 milhões anuais a partir de 2026.

Do ponto de vista orçamentário, a proposta não implica aumento de limite de despesas primárias, estando integralmente compatível com o teto orçamentário do STJ e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. – Professora Dorinha Seabra, senadora