Lula veta fim da desoneração da folha; empregos podem ser fechados?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios. É chamada desoneração da folha de pagamentos, que se fosse sancionada, seria estendida até 2027. Com o veto, centrais sindicais reagiram e estimam que a decisão de Lula custará 'milhões de empregos'.

Reação das centrais sindicais
Em nota, os presidentes da Força Sindical, da UGT e da CSB rebatem a tese de que apenas os empregadores veem com maus olhos a decisão do governo. "(O veto) se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo representantes dos setores mais afetados. Ele coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização do mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo de redução do desemprego", dizem as centrais no documento.
Estudo elaborado pelo sindicalismo com base em dados do próprio governo, do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) também coloca em xeque o discurso de que a desoneração não levou ao aumento de contratações no país.
O levantamento mostra que "setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram um crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que tiveram a folha reonerada cresceram apenas 6,8% no mesmo período. Ocorreu também o maior crescimento dos salários dos trabalhadores destes setores desonerados vis a vis aos demais".
Além disso, o estudo registra que a medida levou à criação de mais de 600 mil empregos formais. "O resultado (do fim da desoneração) será a perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade", sustentam as três centrais em nota desta sexta (24).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo apresentará uma “solução” que substitui a desoneração da folha de pagamento depois da COP28 (28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), de 30 de novembro a 12 de dezembro.

Ministro da Fazenda defende que desoneração é inconstitucional

Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição. Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União.

A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país]. “É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.

Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.

Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. “É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.