Pacheco confronta STF e defende PEC que limita decisões Individuais dos ministros

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, fez declarações assertivas em 23 de novembro de 2023, posicionando-se firmemente em relação às críticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aprovação, pelo Senado, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esta PEC visa restringir a autoridade dos ministros do STF para tomar decisões individuais que suspendam leis. A medida, aprovada no Senado em 22 de novembro, aguarda agora a análise da Câmara dos Deputados.

Pacheco, do PSD-MG, enfatizou a independência das instituições e rejeitou a ideia de uma crise institucional. Ele ressaltou que as decisões de um único ministro do STF não podem se sobrepor ao Congresso Nacional, ao presidente da República ou ao colegiado do próprio STF.

Em resposta às críticas do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, Pacheco defendeu sua ação como um esforço para aprimorar a justiça no país. Barroso expressou preocupação com os avanços legislativos que impactam a atuação do STF, enquanto Mendes enfatizou a necessidade de combater ameaças, mencionando que o STF não é composto de "covardes" ou "medrosos". Alexandre de Moraes destacou que o direito do Senado de legislar não deve se transformar em "intimidações".

Pacheco também salientou seu compromisso com a defesa do STF e da Justiça Eleitoral, enfatizando que a defesa da democracia não é monopólio de nenhuma instituição. Ele criticou o que percebe como uma pobreza no discurso político brasileiro, recusando-se a debater ou polemizar as declarações dos ministros do STF, e destacou a importância de não considerar as instituições como imutáveis ou intocáveis.
 

A PEC em questão, aprovada por 52 votos a favor e 18 contra, surgiu como uma reação do legislativo às decisões do STF em matérias que os congressistas consideram de sua competência. Entre os temas discutidos no âmbito da PEC estão o "ativismo judicial", a descriminalização do aborto e a posse de drogas.

A proposta altera significativamente a dinâmica das decisões judiciais, proibindo decisões monocráticas (individuais) de ministros, desembargadores e juízes que interfiram na validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Essa mudança, uma vez promulgada, influenciará os trabalhos em vários níveis do judiciário, incluindo o STF. A PEC, contudo, apresenta uma exceção para atos normativos do Executivo, mas exclui atos assinados nominalmente pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado de serem afetados por liminares individuais."