Na manhã desta quarta-feira (24), véspera de Natal, a Câmara Municipal de Timóteo realizou a 13ª reunião extraordinária de 2025, a última do ano, para votar uma pauta considerada urgente. Os vereadores apreciaram e aprovaram cinco projetos de lei incluídos na ordem do dia, todos em regime de tramitação acelerada.
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Entre as matérias analisadas, destaque para o projeto de lei n° 4.725, de 19 de dezembro de 2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 12 votos a 0. A proposta convalida alterações de destinação de emendas impositivas à Lei 4.019, que trata da Lei Orçamentária Anual de 2025, em função de impedimentos de ordem técnica identificados ao longo da execução orçamentária.
Durante a discussão, vereadores chamaram atenção para a necessidade de maior zelo da Prefeitura na gestão das emendas impositivas, ressaltando que ajustes de última hora podem trazer riscos políticos e administrativos, especialmente diante de precedentes de cassação de prefeitos em outras localidades por problemas na execução dessas emendas.
O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, também ressaltou o prazo apertado para a chegada das proposições ao Legislativo, pontuando que os parlamentares precisaram estender os trabalhos internos na semana anterior para viabilizar a votação na véspera de Natal, evitando prejuízos à cidade e garantindo a vigência das medidas ainda neste exercício.
Também de iniciativa do Executivo Municipal, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o projeto de lei n° 4.724, que altera a Lei n° 4.070, de 11 de novembro de 2025. A norma em questão institui subsídio voltado à modicidade tarifária do serviço de transporte público coletivo e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
A proposta foi confirmada com 10 votos favoráveis e 2 contrários, estes dos vereadores Diogo e Renara, que divergiram do texto apresentado pelo Executivo.
Os vereadores também aprovaram, em discussão e votação únicas, o projeto de resolução n° 572/25, de autoria da Mesa Diretora. A medida acrescenta dispositivos à Resolução nº 497/2025 para adequar o funcionamento do Legislativo aos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no julgamento das contas anuais de ex-prefeitos.
O texto aprovado prevê mecanismos para assegurar a continuidade de atividades correlatas do Poder Legislativo durante o recesso parlamentar, evitando atrasos em processos que dependem de manifestação da Câmara.
Na mesma sessão, foi aprovado o Substitutivo n° 01, de 23 de dezembro de 2025, ao projeto de resolução n° 573, de 19 de dezembro de 2025, de autoria do Colégio de Líderes. A mudança acrescenta dispositivos à Resolução nº 497/2025, criando a seção IV, que institui a realização de reuniões remotas plenárias e de comissões, ampliando as possibilidades de funcionamento da Câmara em situações específicas.
