Extintor de incêndio em carros: facultativo, mas com regras a cumprir

Em 2015, ocorreu uma importante mudança na legislação brasileira sobre o uso do extintor de incêndio em veículos de passeio. A Resolução 556/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou a obrigatoriedade deste item de segurança nos automóveis, tornando seu uso facultativo. Desde então, a presença do extintor em carros novos deixou de ser um requisito, mas motoristas que optam por mantê-lo precisam estar atentos a determinadas regras.

Conhecendo as Regras para Extintores em Veículos de Passeio

Apesar da não obrigatoriedade, muitos proprietários de automóveis, especialmente aqueles que adquiriram seus veículos antes da vigência da resolução, ainda mantêm o extintor em seus carros. Nesse contexto, é crucial estar ciente das normas aplicáveis para evitar infrações. Os extintores devem estar dentro do prazo de validade, ser do tipo ABC, estar lacrados, possuir suporte de fixação, indicador de pressão na posição correta, apresentar a marca de conformidade do Inmetro e não ter pontos de ferrugem, amassados ou danos.

Fiscalização e Penalidades

A fiscalização do uso do extintor segue sendo responsabilidade das autoridades de trânsito, tanto em veículos onde é obrigatório (como caminhões e transporte de produtos inflamáveis) quanto em automóveis de passeio. O descumprimento das normas relativas ao extintor em carros de passeio pode acarretar penalidades significativas. Segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista pode ser sujeito a uma infração grave, com a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$195,23, e a retenção do veículo até a regularização.

Dicas para Motoristas

Para os motoristas que ainda desejam manter o extintor em seus carros, é recomendável a remoção do equipamento caso este não esteja em conformidade com as normas. Contudo, aqueles que optarem pela sua manutenção devem garantir a compra de um extintor novo e assegurar-se de que esteja de acordo com todas as exigências legais. Esta medida é essencial para evitar multas e garantir a segurança no trânsito.