A Câmara dos Deputados concluiu na noite de 24 de fevereiro de 2026 a análise do projeto conhecido como “PL Antifacção” (PL 5.582/2025), que estabelece um marco legal para o enfrentamento ao crime organizado, endurece penas e amplia o alcance de medidas voltadas ao patrimônio de facções e milícias. Com a derrubada da maior parte das mudanças feitas pelo Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.
Plenário cheio na noite de terça-feira (24), para votação do PL Antifacção
Foto: Câmara dos Deputados
O projeto havia sido aprovado inicialmente pela Câmara em 2025 e, em seguida, enviado ao Senado, que aprovou um substitutivo em dezembro do mesmo ano. Com as alterações, a proposta retornou à Câmara para nova deliberação.
Na sessão de 24 de fevereiro, os deputados concluíram a votação das mudanças senatorias e, conforme registrado pelo Portal da Câmara, rejeitaram a maior parte das modificações, preservando a estrutura central defendida pelo relator na Casa, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Com isso, a versão chancelada pelos deputados reforça o endurecimento penal e o foco no estrangulamento financeiro de facções e milícias.
O texto aprovado prevê aumento de penas para crimes relacionados à participação em organização criminosa ou milícia, estabelece novas hipóteses de apreensão de bens de investigados em determinadas circunstâncias e tipifica condutas associadas à atuação desses grupos.
De acordo com informações oficiais, a proposta aprovada pela Câmara cria a figura jurídica de “facção criminosa” e busca dar mais celeridade às investigações sobre o crime organizado.
Entre as medidas destacadas pelo governo federal, por meio de sua área de comunicação, estão instrumentos de “asfixia financeira”, como o bloqueio de bens e a destinação mais rápida de valores apreendidos para fundos de segurança pública, além de reforço à integração entre forças de segurança, incluindo estruturas como as FICCOs (Forças-Tarefa de Combate ao Crime Organizado).
O Senado, ao aprovar seu substitutivo em 2025, havia apontado o endurecimento de penas e a modernização dos instrumentos de investigação como eixos centrais da proposta. Essa versão, no entanto, passou por nova filtragem na Câmara, que reconduziu o texto ao desenho preferido pelo relator e pela maioria dos deputados.
Se for sancionado, o novo marco legal tende a repercutir de forma mais intensa em estados marcados por disputas entre facções criminosas, como Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A expectativa é que o conjunto de medidas influencie o desenho de investigações e operações, ao reforçar instrumentos legais e priorizar o estrangulamento financeiro dos grupos, por meio de bloqueio e destinação de bens, além do aumento do custo penal para integrantes e lideranças.
No sistema de Justiça e de segurança pública, o “PL Antifacção” pode alterar o enquadramento de condutas e a dinâmica de apuração de crimes ligados a facções e milícias. As mudanças tendem a refletir em inquéritos, denúncias e decisões judiciais, ainda que a aplicação concreta dependa do texto final a ser sancionado e, eventualmente, de regulamentações e arranjos operacionais entre órgãos de investigação e persecução penal.
No plano político em Brasília, a tramitação do projeto expôs a disputa entre versões elaboradas pela Câmara e pelo Senado, além da negociação com o governo federal para fechar um texto considerado viável pelos principais atores. A etapa de sanção e eventuais vetos deve manter o tema em evidência, com possibilidade de nova rodada de embates no Congresso.
Encerrada a votação na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. A definição sobre prazos exatos e eventual conteúdo de vetos depende de atos futuros do Poder Executivo.
Caso haja vetos a trechos do “PL Antifacção”, o Congresso poderá analisá-los em sessão conjunta, em data a ser definida. A forma como o governo conduzirá a sanção e o grau de concordância com o texto aprovado pelos deputados devem orientar o próximo capítulo da ofensiva legislativa contra facções criminosas e milícias.
