Controlador apresenta na Câmara certidão do TCE-MG sobre legalidade da Reforma Administrativa 

25/04/2019 13:30

O controlador-geral do Município de Timóteo, Thiago Castro, compareceu na Câmara de Vereadores para fazer uma explanação na manhã desta quinta-feira (25)

Publicidade

O controlador-geral do Município de Timóteo, Thiago Castro, compareceu na Câmara de Vereadores para fazer uma explanação na manhã desta quinta-feira (25) sobre os percentuais de gastos com pessoal, durante sessão extraordinária que aprecia o Projeto de Lei 4.197/19, que trata da nova estrutura administrativa do Executivo municipal. A matéria já foi aprovada em primeira votação e entrou na pauta para a segunda votação e redação final.

Foto: divulgação PMT(Foto: divulgação PMT)

Uma preocupação levantada pela Casa é se o PL impactaria no gasto com pessoal. O limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. Thiago Castro explicou que após uma reclassificação dos gastos com prestadores de serviços, o limite chegou a 51,27%, ou seja, abaixo do que estabelece a lei. Essa informação foi confirmada pela certidão de nº 016/2019, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), emitida na manhã desta quinta-feira. 

O TCE-MG também encaminhou decisão à Câmara de Timóteo (nº 1.066.620, de 24 de abril) negando a representação movida pelo vereador Adriano Alvarenga que solicitava a suspensão da tramitação da PL 4.197/19 naquela Casa. Segundo relatório emitido do Tribunal, “escapa a Corte de Contas o exame de eventual violação ao processo legislativo municipal”, referindo-se a interrupção de tramitação de matéria legislativa.

prefeitura de timoteo(Foto: divulgação PMT)

Ao mesmo tempo, conforme o controlador, a Administração municipal desenvolveu uma série de estudos e ações que permitirão que os gastos com a folha de pagamento sejam reduzidos. Como exemplo, Thiago mencionou o cadastro de novos imóveis para ampliar a base de arrecadação com IPTU; a habilitação do Município junto a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) que garante o repasse 4% do valor arrecadado pela concessionária do serviço público para Timóteo; auditoria da folha de pagamento dos servidores da ativa e da complementação dos inativos; e a adoção da gestão plena na área de Saúde que vai garantir e aumenta o repasse de recursos constitucionais para o Fundo Municipal. 

Foto: divulgação PMI(Foto: divulgação PMT)

Finalizando, Thiago Castro lembrou que durante todo o trâmite do projeto na Câmara, sempre esteve à disposição dos vereadores para esclarecer dúvidas e prestar as informações necessárias para que eles votassem com segurança e tranquilidade o projeto de lei.
 



Publicidade