Governo solicita ao STF que invalide lei de desoneração fiscal

Em movimento recente, o governo brasileiro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como inconstitucional a desoneração da folha salarial aplicada a setores específicos da economia e a municípios, sob a justificativa de que não houve a devida avaliação do impacto financeiro dessa política. A medida atualmente beneficia 17 setores com alta demanda de mão de obra, envolvendo mais de 9 milhões de trabalhadores, além de municípios com população de até 142 mil habitantes, permitindo que substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota reduzida de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Estes benefícios estão programados para vigorar até 2027.

Além disso, o governo defende a constitucionalidade da Medida Provisória 1.202 de 2023, que restringe a compensação tributária para créditos advindos de decisões judiciais definitivas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reporta que já foram iniciadas 40 ações judiciais relativas a esta matéria, das quais oito já resultaram em decisões que desobrigam os contribuintes de seguir a nova regra, representando um impacto financeiro estimado em R$ 169,7 milhões.

O pedido foi formalizado por documentos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e ainda aguarda designação de um relator no STF.

Segundo o governo, a extensão da desoneração deveria ter sido acompanhada de uma análise detalhada do impacto fiscal, conforme exigem a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Omissões nesse sentido podem levar a uma perda de receita significativa, estimada pela Receita Federal em cerca de R$ 10 bilhões por ano.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou descontentamento com a ação governamental, apontando contradição na política de desonerações que privilegia certos segmentos com isenções completas ou parciais, como entidades filantrópicas, clubes de futebol, o setor agropecuário e micro e pequenas empresas, enquanto retira benefícios de municípios que desempenham um papel crucial na prestação de serviços públicos essenciais.