Justiça garante medicação para tratamento hormonal a homem trans em Minas Gerais

Decisão judicial destaca dignidade humana e saúde como direitos fundamentais

Por Plox

25/05/2024 12h37 - Atualizado há 24 dias

Em decisão recente, o 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte determinou que a União e o Estado de Minas Gerais forneçam, solidariamente, a medicação necessária para o tratamento hormonal contínuo de um homem trans. Esta determinação, condicionada à apresentação periódica de relatório médico e receituário atualizado, visa garantir o direito à saúde e à dignidade humana.

Os entes federativos argumentaram que o autor possuía plano de saúde e não comprovou a imprescindibilidade do medicamento para sua saúde. No entanto, o magistrado baseou-se em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando que "a dignidade humana, um princípio constitucional, estava em jogo." O julgamento ocorreu em 17 de maio, e ainda cabe recurso.

 

O caso e suas reviravoltas

O pedido inicial foi encaminhado à Justiça estadual, que incluiu a União no processo. Após recurso do Estado de Minas Gerais, o caso foi transferido para a Justiça Federal. A União alegou falta de provas robustas e invocou o Princípio da Reserva do Possível, afirmando que os recursos públicos são limitados. Apesar disso, o juiz sustentou sua decisão com base em entendimentos dos tribunais superiores.

O magistrado verificou que o autor possui renda líquida inferior ao salário mínimo e paga R$ 64,56 de coparticipação no plano de saúde. Ele vive em uma casa sem energia elétrica na periferia de Belo Horizonte. A perícia confirmou que ele depende da medicação indicada pelo SUS para evitar transtornos físicos, sociais e psicológicos relacionados à sua condição de gênero. A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) comprovou que o autor teve reações alérgicas a outros medicamentos disponíveis pelo SUS.

 

Reconhecimento dos direitos trans

A decisão judicial representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos das pessoas trans. Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou de classificar a transexualidade como transtorno mental, redefinindo-a como incongruência de gênero. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamenta o cuidado específico a pessoas transgênero, garantindo acesso a atenção integral à saúde sem discriminação.

A Política Nacional de Saúde Integral LGBT do Ministério da Saúde, instituída em 2017, visa eliminar a discriminação e reduzir desigualdades na rede pública. No Judiciário, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que "privar alguém de viver sua identidade de gênero é negar uma dimensão fundamental da sua existência."

A decisão também se apoia em diretrizes internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica e os Princípios de Yogyakarta, que defendem os direitos humanos de pessoas LGBT+.

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