Decisão que proíbe divórcio impositivo no país é mantida por corregedor

25/06/2019 07:55

Para ministro, divórcio extrajudicial sem consenso não tem previsão no ordenamento jurídico

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Foi negado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o pedido para que os Tribunais de Justiça de todo país revogassem a regulamentação do divórcio impositivo, que é quando apenas um dos cônjuges comparece em cartório de registro civil, manifestando sua intenção de se separar, independente da presença ou concordância da outra parte.

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Para corregedor, divórcio extrajudicial sem consenso não tem previsão no ordenamento jurídico- Foto: Pixabay


O pedido de reconsideração foi feito pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com decisão da Corregedoria Nacional de Justiça determinando a revogação do Provimento n. 6/2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.


De acordo com o ministro, o provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco não pode criar novas funções fora do âmbito judicial, sem haver lei prevista para isso, conforme explica Humberto Martins: "Inova o provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao prever que os cartórios de Registro Civil procederão à "notificação" do outro cônjuge para conhecimento da averbação pretendida, sem, contudo, regulamentar a matéria como, aliás, não poderia fazê-lo”. Para Martins, o divórcio extrajudicial sem consenso não tem previsão no ordenamento jurídico.

Ainda segundo o ministro, esse tipo de divórcio demonstra que os cônjuges não entraram em consenso e para ele, o divórcio impositivo nada mais é que o litigioso, entretanto, "no ordenamento jurídico brasileiro, em hipótese de litígio, não há amparo legal para que o divórcio seja realizado extrajudicialmente".

Atualizada às 14h43



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