Programa de Recuperação Fiscal é aprovado pela Câmara de Timóteo

25/06/2019 09:17

“O programa é uma oportunidade para que o contribuinte tenha condição de regularizar sua situação cadastral, além  de possibilitar um aumento da arrecadação do município”

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Incentivar a recuperação e a regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal. Esse é o objetivo do PL 4.202, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) em Timóteo, aprovado, em primeira votação, durante a reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (24/06).

Pelo programa, os contribuintes serão beneficiados com a anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para aqueles inscritos em Dívida Ativa. “O programa é uma oportunidade para que o contribuinte tenha condição de regularizar sua situação cadastral, além  de possibilitar um aumento da arrecadação do município”, comentou Adriano Alvarenga.

(Foto: divulgação)(Foto: divulgação)

Os camelôs de Timóteo também foram lembrados na reunião de hoje. Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o PL 4.203, que declara de utilidade pública a Associação Comercial dos Camelôs de Timóteo. Com o título de utilidade pública, a instituição poderá pleitear recursos públicos. “Acredito que esta é uma grande conquista para a associação dos camelôs”, afirmou o autor da matéria, vereador Wladimir Careca.

Pró-Artesão
Também passou pela primeira votação, o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão (PL 4.204). O projeto, que é de autoria do vereador Wladimir Careca, tem como objetivo o incentivo ao processo artesanal, a valorização das tradições culturais e o desenvolvimento sustentável e integrado do município.

Para o presidente da Casa, Professor Diogo Siqueira, o projeto é uma forma de fomentar a atividade em Timóteo. “Excelente matéria. Agora cabe ao Poder Legislativo fazer uma interlocução com o Executivo para que o programa seja realmente implementado”, pontuou.

Outro projeto que segue para segunda votação é o PL 4205, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3458, que “institui o Programa de Iluminação Pública do Município de Timóteo”, do vereador Adriano Alvarenga.

Redação final
Os vereadores de Timóteo aprovaram ainda duas proposições em redação final. Um deles, o PL 4.195, “dispõe sobre a criação da Junta Municipal de Recursos Administrativos e dá outras providências”. Também foi aprovado o projeto de lei 4.193, que “altera dispositivo da Lei nº 3.225, de 23/11/2011, que “estabelece Parâmetros Relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Ambos são de autoria do Executivo Municipal.

Cidadania Honorária
Três projetos de decreto legislativo relativos à cidadania honorária foram aprovados na reunião de hoje. Em primeira votação, os PDL’s 409 e 410, que concedem o título de cidadania honorária a Paulo Oliveira da Cruz e Rodrigo Vieira Ribeiro; e um em redação final, que concede o título a Geralda Alves Araújo (PDL 408).

Na tarde desta segunda-feira (24/06), os vereadores de Timóteo participaram da reunião ordinária realizada no Plenário da Casa Legislativa. Dentre as matérias aprovadas, está o Programa Recuperação Fiscal (Prorefis) em Timóteo e o projeto que institui o programa Pró-Artesão. 
 



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