Pacheco critica decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha

Senador considera que decisão judicial invade competência do Congresso e da Anvisa

Por Plox

25/06/2024 17h49 - Atualizado há 26 dias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou nesta terça-feira (25) sua discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. 

 

Pacheco, autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o porte de qualquer tipo de droga, considera que a descriminalização deve ser feita pelo processo legislativo, e não por decisão judicial.

 

"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou o parlamentar.

Pacheco argumentou que a decisão do STF também invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por definir quais substâncias são consideradas entorpecentes. Segundo ele, a decisão cria uma lacuna na lei, pois o tráfico de drogas continua sendo um crime, mesmo que o porte para uso pessoal não seja penalizado.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

 

"Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional", afirmou o presidente do Senado.

Pacheco destacou que, apesar de ser contra a prisão de usuários de maconha, é necessário haver alguma consequência jurídica para quem porta a droga. Ele argumenta que, se uma substância é ilícita pela Anvisa, quem a porta deve enfrentar alguma sanção, embora não a prisão.

A posição de Pacheco alinha-se com a do ministro André Mendonça, do STF, que também se opõe à descriminalização, considerando que o Supremo está "passando por cima do legislador".

PEC aguarda análise na Câmara

A proposta apresentada por Rodrigo Pacheco foi aprovada pelo Senado em abril deste ano e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O texto já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda precisa passar por outra comissão e pelo plenário principal da Casa antes de ser promulgada. Caso sofra alterações, a PEC terá que ser reanalisada pelo Senado

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