STF retoma julgamento decisivo sobre descriminalização da maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão, prevista para começar às 14h, já registra um placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.

Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não votaram. A maioria necessária para a descriminalização será alcançada com seis votos favoráveis.

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Mudanças nas punições e quantidades permitidas

Os ministros que já votaram mantiveram o porte de maconha como uma conduta ilícita, mas sugeriram que as punições sejam de natureza administrativa, eliminando a possibilidade de reincidência penal e a obrigatoriedade de prestação de serviços comunitários. A Corte também deve definir a quantidade de maconha que caracterizaria uso pessoal, sugerindo entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Revisão da Lei de Drogas

O Supremo Tribunal Federal revisita a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia usuários de traficantes e prevê penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e cursos educativos. Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, a criminalização persiste, resultando em inquéritos e processos judiciais para usuários de drogas.

Esclarecimento sobre a legalização

Durante a sessão realizada na quinta-feira (20), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que a Corte não está discutindo a legalização da maconha. Segundo Barroso, os votos proferidos pelos ministros mantêm o porte como conduta ilícita, mas propõem que as sanções sejam administrativas. "Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", declarou.

Histórico de votos

O julgamento teve início em 2015, com o relator, ministro Gilmar Mendes, votando pela descriminalização do porte de todas as drogas. Após a análise dos votos dos demais ministros, Mendes limitou a descriminalização apenas à maconha, estabelecendo medidas para diferenciar consumo pessoal de tráfico.

No mesmo ano, o ministro Luís Roberto Barroso considerou que a posse de 25 gramas ou o cultivo de seis plantas fêmeas não configuraria tráfico. Em 2023, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu 60 gramas ou seis plantas fêmeas como limites. A ministra aposentada Rosa Weber também votou pela descriminalização.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram pela fixação de uma quantidade para diferenciar usuários de traficantes, mantendo a conduta criminalizada. O julgamento foi suspenso novamente por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, propôs dar prazo ao Congresso para definir as quantidades específicas.