Avança proposta para venda de estatais sem referendo em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma nesta quarta-feira (25) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que visa eliminar a exigência de referendo popular para a privatização de empresas estatais no estado.

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A proposta, de autoria do governo de Romeu Zema (Novo), busca facilitar a venda ou alteração societária de companhias como a Cemig, Copasa e Gasmig, argumentando que a medida é essencial para a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação da dívida estadual com a União.

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada em 13 de junho, a análise da PEC foi interrompida após um pedido de vista do deputado Lucas Lasmar (Rede). A oposição tem utilizado estratégias de obstrução para adiar a votação, alegando que a revogação do referendo não é necessária para a federalização das estatais, que poderia ocorrer sem a privatização.

O deputado Professor Cleiton (PV) destacou que a transferência das empresas para a União não implica em privatização, e que a atual legislação já permite essa mudança de controle sem a necessidade de alterar a Constituição estadual. Por outro lado, o líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), defende que a PEC é uma oportunidade de resolver a questão da dívida de Minas com a União de forma definitiva.

Desde 2001, a Constituição de Minas Gerais exige a realização de referendo popular para a desestatização de empresas que prestam serviços essenciais nas áreas de energia elétrica, saneamento e gás canalizado. A medida foi implementada durante o governo de Itamar Franco, em resposta à onda de privatizações promovida pelo governo federal na época.

A PEC 24/2023 propõe revogar essa exigência, além de eliminar o quórum qualificado de três quintos dos membros da Assembleia para aprovar alterações na estrutura societária das empresas públicas. A proposta enfrenta forte resistência da oposição e de setores da sociedade civil, que temem a perda de controle público sobre serviços essenciais.

A votação da PEC na CCJ está prevista para ocorrer nesta quarta-feira, e o governo conta com maioria na comissão para aprovar o texto. No entanto, a oposição promete continuar utilizando mecanismos regimentais para adiar a votação e ampliar o debate sobre o tema.

A discussão sobre a PEC ocorre em meio a um contexto de crise fiscal em Minas Gerais, cuja dívida com a União ultrapassa os R$ 165 bilhões. A adesão ao Propag é vista pelo governo como uma solução para equilibrar as contas do estado, mas a proposta de eliminar o referendo para a privatização de estatais tem gerado controvérsias e mobilizado diversos setores da sociedade.