STF cobra plano de devolução a vítimas de fraudes no INSS

Durante uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo até 15 de julho para que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentem um plano de ressarcimento aos aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos, frutos de fraudes identificadas no sistema.

Foto: STF

O acordo, firmado nesta terça-feira (24), envolve também a inclusão de medidas punitivas às entidades e associações ligadas aos esquemas fraudulentos. A proposta deverá ainda contar com a colaboração da Advocacia-Geral da União (AGU), que se comprometeu a ouvir o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na elaboração do plano.

Essa iniciativa é parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, em que a AGU solicita, entre outras providências, a autorização do STF para abertura de crédito extraordinário destinado ao custeio dos pagamentos. No entanto, Toffoli ressaltou que a responsabilidade por esse tipo de deliberação pertence ao Poder Legislativo.

Entre as diretrizes apontadas por Toffoli está a devolução total dos valores aos segurados, independentemente da apuração de culpa das associações envolvidas. O ministro também determinou que os valores devolvidos devem seguir o mesmo índice de correção aplicado aos benefícios previdenciários. Além disso, o processo deve ser conduzido com agilidade e eficiência, respeitando os limites fiscais e orçamentários definidos tecnicamente e com base na jurisprudência da Corte.

\"O ressarcimento deve ser integral e priorizar pessoas hipervulneráveis, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos\"

Participaram da audiência, além dos representantes da AGU, INSS, MPF e DPU, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento e o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino.