Câmara de Ipatinga aprova PL 230 e consolida Lei da Liberdade Econômica no município

Proposta do vereador Adiel Oliveira transforma em lei local medidas de desburocratização, prazos definidos e processos digitais para facilitar a vida de quem empreende

Ipatinga – A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em segunda votação, durante sessão ordinária realizada em 24/11, o Projeto de Lei 230, conhecido como Lei da Liberdade Econômica, de autoria do vereador Adiel Oliveira. A matéria consolida em legislação municipal normas que antes estavam previstas apenas em decreto, dando maior segurança jurídica para empreendedores, comerciantes e investidores que atuam na cidade.

Regras permanentes para reduzir burocracia

O texto estabelece diretrizes para a redução da burocracia, definição de prazos para análise de processos pela Prefeitura e incentivo à digitalização dos serviços relacionados à abertura e regularização de empresas, especialmente as de baixo risco. Com a aprovação, as medidas deixam de depender exclusivamente da vontade do governo de plantão e passam a ter força de lei, com aplicação estável e permanente.

Quando a gente transforma um decreto em lei, a mensagem é clara: Ipatinga quer dar previsibilidade para quem trabalha. O empreendedor sabe quais são as regras, quais são os prazos e que o poder público tem responsabilidade em cumprir o que está escrito. É uma vitória do comércio, dos pequenos negócios e da geração de empregos na nossa cidade – vereador Adiel Oliveira

Principais mudanças previstas no PL 230

Entre os pontos centrais do PL 230 estão a dispensa de alvará prévio para atividades classificadas como de baixo risco, mediante autodeclaração responsável; a fixação de prazos objetivos para análise de pedidos de licenciamento; a possibilidade de aprovação tácita em caso de silêncio da administração, nos termos da regulamentação; e a priorização de processos 100% digitais, com linguagem simples e menos exigências redundantes de documentação.

A lei também estimula uma fiscalização orientadora e baseada em risco, concentrando esforços em atividades com maior potencial de impacto sanitário, ambiental ou urbano. Ao mesmo tempo, busca simplificar a rotina de microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos estabelecimentos, que antes do decreto enfrentavam custos e trâmites considerados desproporcionais ao porte dos negócios.

Impacto na abertura e formalização de empresas

Para o vereador Adiel Oliveira, o conjunto de mudanças tem efeito direto na abertura e formalização de empresas em Ipatinga. Segundo ele, a proposta parte da ideia de que quem deseja empreender não pode esperar meses por uma resposta do poder público nem perder tempo com procedimentos considerados excessivos, já que quanto mais rápido o negócio abre, mais cedo gera emprego, renda e tributos.

O parlamentar destaca ainda que a iniciativa começou no início da atual gestão municipal, por meio de decreto do prefeito Gustavo Nunes, e agora passa a vigorar como lei, garantindo que as condições criadas sejam mantidas independentemente de mudanças de governo, em benefício de empreendedores, trabalhadores e do próprio município.

Próximos passos e regulamentação

Com a aprovação do PL 230 pela Câmara, o projeto segue para a Prefeitura para apreciação do prefeito Gustavo Nunes. A expectativa é de que o Executivo detalhe, em regulamentação própria, pontos operacionais como a lista de atividades de baixo risco, os fluxos digitais e os prazos específicos de cada tipo de licença.

A Câmara Municipal deverá acompanhar a implementação da nova legislação e seus efeitos sobre o ambiente de negócios da cidade, avaliando a necessidade de ajustes futuros.

Alinhamento à legislação federal

A Lei da Liberdade Econômica em Ipatinga se alinha à legislação federal sobre o tema e coloca o município no mapa das cidades que buscam modernizar a relação entre poder público e iniciativa privada. O objetivo é criar condições mais favoráveis para investimentos e para o desenvolvimento econômico local, reforçando a atratividade de Ipatinga para novos negócios.