A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou novos embargos de declaração no processo em que ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. O prazo para esse tipo de recurso se encerrou na segunda-feira (24/11).

Entre os oito condenados pela Primeira Turma do STF por integrar o chamado núcleo crucial da trama golpista, também deixaram de apresentar embargos de declaração o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que chefiou a Abin no governo anterior.

Ramagem está foragido da Justiça brasileira, após a decretação de prisão preventiva pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Na mesma segunda-feira, ele divulgou um vídeo na rede social X, no qual afirmou que o mandado é ilegal, e disse estar nos Estados Unidos com a mulher e as duas filhas.

Apresentaram recursos nesta segunda-feira o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno (embargos de declaração), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira (embargos de declaração), o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto (embargos de declaração e embargos infringentes) e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos (embargos infringentes).

Recursos no STF e efeitos sobre as penas

Os embargos de declaração são usados para pedir esclarecimentos sobre pontos considerados obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão. Em geral, esse tipo de recurso não altera o resultado do julgamento nem reduz penas.

Já os embargos infringentes permitem solicitar o reexame da condenação. Contudo, o relator da ação penal pode desconsiderar esses recursos se entender que são meramente protelatórios, usados apenas para atrasar o trânsito em julgado e o início do cumprimento das penas.

O prazo que se encerrou na segunda-feira foi aberto após a publicação, na quarta-feira (19/11), do acórdão da Primeira Turma que rejeitou os primeiros embargos de declaração, oficializando a condenação dos oito réus. Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Ao optar por não apresentar novos embargos de declaração, a defesa de Bolsonaro tenta aproveitar o prazo maior dos embargos infringentes, cujo período total é de 15 dias corridos. Como a contagem havia sido interrompida pelos primeiros embargos, restam agora 10 dias, que se encerram na próxima sexta-feira (28/11).

A partir desse vencimento, o processo poderá transitar em julgado, etapa que abre caminho para que Alexandre de Moraes, relator da ação penal, determine o início do cumprimento das penas impostas aos réus. Bolsonaro está preso preventivamente desde sábado (22/11). Walter Braga Netto está detido desde dezembro de 2024.

A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, já havia comunicado que não apresentaria recursos. O militar cumpre pena domiciliar de 2 anos, reduzida após acordo de colaboração com a Justiça, o que lhe permitiu escapar da prisão em regime fechado.

Prisão preventiva e tornozeleira eletrônica

Na manhã do último sábado, Bolsonaro foi preso preventivamente após violar a tornozeleira eletrônica utilizando um ferro de solda. Na decisão, Moraes apontou risco de fuga. A prisão preventiva é distinta do cumprimento da pena pela tentativa de golpe de Estado.

Na segunda-feira, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do ex-presidente. Além de Moraes, votaram nesse sentido Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, em sessão extraordinária do plenário virtual convocada pelo próprio relator.

Moraes atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que apontou risco de fuga e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica. Desde então, Bolsonaro permanece em uma sala da Superintendência da PF em Brasília.

O ministro abriu a votação na manhã de segunda-feira e, em seu voto, recordou que, na audiência de custódia realizada no domingo (23/11), o ex-presidente admitiu ter inutilizado a tornozeleira eletrônica, cometendo falta grave e descumprindo de forma ostensiva a medida cautelar.

Na audiência, que terminou com a manutenção da preventiva, Bolsonaro declarou ter usado um ferro de solda para danificar o equipamento. Ele alegou “alucinação” e ter ouvido vozes, em um quadro de “paranoia” que atribuiu à interação de remédios prescritos por médicos diferentes.

Uso de apoiadores e risco de fuga

Ao decretar a prisão, Moraes levou em conta o dano à tornozeleira e a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente ao condomínio do pai, na noite de sábado. A PF sustentou que a prisão imediata era necessária para garantir a ordem pública.

Na ordem de prisão, Moraes afirmou que a convocação da vigília indicava possível tentativa de uso de apoiadores de Bolsonaro para obstruir a fiscalização das medidas cautelares e da prisão domiciliar à qual o ex-presidente estava submetido.

O ministro destacou que, embora o ato tenha sido apresentado como vigília pela saúde de Bolsonaro, a conduta sugeria repetição do modus operandi atribuído à organização criminosa liderada pelo réu, com o uso de manifestações para obter vantagens pessoais e causar tumulto.

Na mesma decisão, Moraes mencionou que, conforme apurado na investigação que resultou na condenação, Bolsonaro teria planejado fuga para a embaixada da Argentina, por meio de pedido de asilo político, episódio citado como um dos elementos que sustentam o risco de evasão.