O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (24) o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a mudança, o valor passa de R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103 em relação ao piso atualmente em vigor. Quem recebe o salário mínimo (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), já terá o montante reajustado nos pagamentos do início de fevereiro.
Entenda a seguir como funciona o salário mínimo, qual é a regra de reajuste e de que forma essa alteração impacta a economia brasileira.
Dinheiro em espécie
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país, servindo como piso nacional de referência para contratos de trabalho e diversos benefícios sociais.
A Constituição Federal estabelece que trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender a necessidades básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder de compra.
De acordo com o Dieese, o salário mínimo mensal necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.067,18 em novembro deste ano, valor equivalente a 4,66 vezes o piso nacional de R$ 1.518.
A própria Constituição determina ainda que o salário mínimo seja reajustado ao menos pela inflação, justamente para garantir a manutenção do chamado poder de compra. Em termos práticos, se a inflação é de 10%, o salário precisa subir pelo menos 10% para que seja possível comprar, em média, os mesmos produtos e serviços.
Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo seguiu apenas essa regra básica: correção pela inflação, sem aumento real. No atual mandato de Lula, o salário mínimo voltou a ter reajustes acima da inflação, dentro de uma política de valorização retomada pelo governo federal.
Ao mesmo tempo, parte dos economistas defende que, para conter o crescimento da dívida pública e, consequentemente, dos juros cobrados do setor produtivo, os benefícios previdenciários deixem de ter seu piso atrelado ao salário mínimo e voltem a ser corrigidos apenas pela inflação.
De acordo com nota técnica divulgada em janeiro deste ano pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,9 milhões de pessoas no Brasil.
Além dos trabalhadores que recebem um salário mínimo (ou múltiplos dele) por contrato, o piso nacional também é referência para aposentadorias e benefícios como o BPC, que são vinculados ao mesmo valor.
O salário mínimo provoca ainda efeitos indiretos na economia, como a elevação do salário médio dos brasileiros e o aumento do poder de compra dos trabalhadores, com reflexos sobre o consumo e a atividade econômica.
Se seguisse apenas a regra constitucional de correção pela inflação, o governo poderia reajustar o piso dos atuais R$ 1.518 para algo em torno de R$ 1.582.
O cálculo considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, que foi de 4,18%.
O governo Lula, porém, havia prometido ainda na campanha retomar a chamada política de valorização do salário mínimo, que prevê aumentos acima da inflação.
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que incluiu esse mecanismo na legislação. Pela nova regra, o reajuste do salário mínimo passou a levar em conta dois fatores:
• a inflação medida pelo INPC até novembro, como prevê a Constituição;
• o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Nesse modelo, o salário mínimo de 2026 seria corrigido pela inflação de 4,18% e pelo crescimento do PIB de 2024, de 3,4%, o que levaria o valor para R$ 1.636.
Em dezembro do ano passado, no entanto, foi aprovada uma lei que limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo a 2,5%, em linha com o teto de gastos do novo arcabouço fiscal.
Aplicando essa limitação, o reajuste considera a inflação em 12 meses até novembro (4,18%) mais 2,5% de alta real, o que resulta no novo valor de R$ 1.621 para o salário mínimo em 2026.
Todo aumento do salário mínimo tem reflexos diretos nas contas do governo federal. Isso ocorre porque benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego e outros programas não podem ter valor inferior ao piso nacional.
De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, a despesa em 2026 cresce aproximadamente R$ 420 milhões. Um reajuste de R$ 103, portanto, implica alta de cerca de R$ 43,2 bilhões nas despesas obrigatórias.
O aumento mais robusto do salário mínimo é hoje um dos principais fatores de expansão das despesas obrigatórias. Com isso, a margem para os chamados gastos discricionários — as despesas “livres”, usadas em políticas públicas e investimentos — tende a ficar mais apertada, o que pode impactar a execução de programas do governo federal.
