As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Finanças aprovaram, na reunião desta quinta-feira (26/03), o Projeto de Resolução 579, que define o procedimento para autorização de abertura e fechamento do registro de ponto durante o horário regular de expediente na Câmara Municipal de Timóteo.

De autoria da Mesa Diretora, a proposta busca estabelecer regras para o controle da jornada de trabalho. De acordo com o texto, a medida pretende aperfeiçoar a gestão administrativa da Casa, com mais segurança jurídica, transparência e eficiência na organização do trabalho.

Banco de Alimentos passa a se chamar “Padre Abdala”

Também foi aprovado o PL 4.742, de autoria do Executivo, que denomina o Banco de Alimentos de Timóteo como “Padre Abdala”. Segundo a matéria, a iniciativa vai além da homenagem e reconhece a afinidade entre a trajetória do líder religioso e os objetivos da política pública de segurança alimentar.

O Banco de Alimentos atua no combate à fome e na redução do desperdício, com o encaminhamento de produtos aptos ao consumo para entidades e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Projeto cria regras para fiscalização de emendas parlamentares

Outra proposição aprovada foi o PL nº 4.744, assinado pelo presidente da Casa, Adriano Alvarenga. O texto institui normas para fiscalização e monitoramento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais incluídas no orçamento do município.

Entre os objetivos apontados estão assegurar a rastreabilidade dos recursos, fortalecer o controle interno e externo, padronizar a prestação de contas e facilitar o acesso do cidadão a dados contábeis, para que fiquem mais claros e compreensíveis.

Regulamentação de processos eletrônicos tem votação adiada

O Projeto de Resolução nº 580, que trata da regulamentação de processos legislativos e administrativos eletrônicos na Câmara Municipal de Timóteo, não foi votado. A apreciação foi adiada após pedido de vista do vereador Professor Diogo, para análise detalhada do texto.