Magistrados de Minas Gerais que ingressaram no serviço público em 1990 receberam, em fevereiro de 2026, R$ 148,3 mil — cerca de três vezes mais do que o teto do Supremo Tribunal Federal (STF). O subsídio, valor fixo que em tese representa 90,25% do salário de um ministro do STF, é de R$ 39,7 mil. A diferença de R$ 108,6 mil é explicada por vantagens pessoais e penduricalhos.
Além do subsídio, há pagamentos como auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio pré-escolar e auxílio saúde. Também existe o direito à licença compensatória, que concede descanso de um dia para cada três dias trabalhados, somando-se a 60 dias de férias anuais. Esses dias podiam ainda ser convertidos em dinheiro, o que, junto a pagamentos retroativos de “direitos” do passado reconhecidos administrativamente, vinha inflando os salários.
TJMG é o quinto tribunal que pagou os vencimentos mais altos aos magistrados no país •
Foto: Mirna de Moura/TJMG
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024 colocam o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como o quinto tribunal do país que, em média, pagou os vencimentos mais altos aos magistrados. Corrigida pela inflação, a remuneração média de um desembargador mineiro foi de R$ 94,2 mil, abaixo apenas dos tribunais do Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso do Sul.
No Mato Grosso, a média foi de R$ 122,7 mil. Na outra ponta do ranking, apenas três tribunais pagaram, em média, dentro do teto do funcionalismo: Amazonas, Piauí e Bahia.
A decisão do STF foi recebida com preocupação por membros da magistratura mineira e também do Ministério Público de Minas Gerais, que, pela equivalência de vencimentos, acompanha os penduricalhos concedidos pelo TJMG. No Ministério Público, foram feitos cálculos sobre como ficará a remuneração da categoria com as novas regras de transição estabelecidas pelo Supremo.
Pelo desenho apresentado, ao subsídio básico de R$ 39,7 mil será somado 35% do teto indenizatório, equivalente a R$ 13,9 mil. Além disso, quem alcançou o topo da carreira com 35 anos de serviço terá ainda o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que pode chegar a R$ 13,9 mil. Com isso, o vencimento bruto projetado chega a R$ 67,5 mil — acima do teto, mas quase três vezes menor do que o valor recebido atualmente em alguns casos.
Segundo a matéria, trata-se de uma regra de transição. O Congresso terá de legislar, e a disputa de lobbies tende a ser transferida do Judiciário — que, na avaliação apresentada, praticamente legislou sobre o tema — para o Legislativo.
