A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) das Fake News, que agora segue para votação no plenário e, posteriormente, será encaminhado ao Senado. Caso seja aprovado com o texto atual, o projeto promoverá diversas alterações na legislação de redes sociais e aplicativos de mensagens, como Facebook, Tik Tok, Twitter e Instagram.
Origem e evolução do projeto
A primeira versão do projeto de lei 2.630/2020, proposta pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), previa a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. No entanto, a versão votada na Câmara inclui modificações feitas pelo Governo Lula (PT) e de um grupo instituído pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.
Principais pontos abordados no PL das Fake News
- Bloqueio de contas inautênticas: As plataformas terão a obrigação de bloquear contas consideradas inautênticas.
- Relatórios trimestrais de transparência: Será obrigatória a divulgação de relatórios trimestrais referentes à moderação dos conteúdos.
- Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet: Este conselho será responsável por estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.
- Multa por descumprimento da lei: As plataformas poderão ser multadas em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso descumpram a lei.
- Criação de órgão fiscalizador: Será criado um órgão para verificar o cumprimento da lei e aplicar sanções às plataformas.
- Responsabilidade das empresas gestoras das plataformas: Haverá punição às empresas em caso de violação das Leis do Estado Democrático, como incitação de golpe e violação dos direitos da criança e do adolescente.
- Responsabilidade por conteúdos impulsionados e monetizados: As plataformas serão responsáveis pelos conteúdos impulsionados e monetizados.
- Transparência dos algoritmos de recomendações de conteúdo: As plataformas deverão garantir a transparência dos algoritmos que recomendam conteúdo aos usuários.
- Remuneração de conteúdos jornalísticos: As empresas responsáveis pelas plataformas deverão remunerar conteúdos jornalísticos.
A aprovação do PL das Fake News pode trazer impactos significativos no funcionamento das redes sociais e aplicativos de mensagens, reforçando a responsabilidade das plataformas e aumentando a transparência no combate às notícias falsas.
