CCJ aprova PL que aumenta para 30% a cota de vagas para minorias em concursos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas. A medida ainda passará por um turno suplementar de votação na CCJ antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

Detalhes do projeto: Proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi modificado por um substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), baseado no relatório anterior de Fabiano Contarato (PT-ES) da Comissão de Direitos Humanos. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis contra 10.
Condições de aplicação: O texto estipula que a reserva de 30% das vagas será válida em concursos e processos seletivos de órgãos públicos que ofereçam duas ou mais vagas. O arredondamento de frações será para cima quando o resultado fracionário for 0,5 ou mais e para baixo nos outros casos. Adicionalmente, as vagas reservadas também se aplicam a posições que se tornem disponíveis durante a validade do concurso.
Definições importantes: Para fins de reserva, serão consideradas pessoas negras aquelas que se autodeclararem como tal, indígenas serão aqueles identificados com uma coletividade e reconhecidos por esta, e quilombolas os que se identificarem com um grupo étnico-racial de histórico e relações territoriais específicos. Os candidatos a vagas reservadas poderão também concorrer às vagas de ampla concorrência; se aprovados, não contarão para a cota.