O Tribunal de Justiça de Minas Gerais pode reduzir em mais de R$ 25 milhões por mês os gastos com pagamentos acima do teto a magistrados a partir de maio, quando passam a valer as novas regras para os chamados “penduricalhos”. Segundo levantamento do G1 com base na folha de março do TJMG, pelo menos 695 dos 1.660 magistrados da Corte mineira deverão ter redução nos contracheques, o que representa pouco mais de quatro em cada dez integrantes da magistratura estadual.
TJMG pode cortar mais de R$ 25 milhões por mês com nova regra para penduricalhos
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A estimativa é que a economia para os cofres do Judiciário mineiro fique em torno de R$ 300 milhões por ano, embora o valor possa variar conforme a composição das folhas mensais. O levantamento considera a aplicação dos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal para verbas indenizatórias e adicionais pagos fora do subsídio base.
A mudança decorre de decisão do STF, tomada em 25 de março de 2026, que fixou parâmetros vinculantes para a remuneração da Magistratura e do Ministério Público. A tese reafirmou o teto constitucional em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo, e determinou a padronização nacional das parcelas que podem ficar fora desse limite.
Pelas novas regras, regulamentadas pela Resolução Conjunta nº 14/2026 do CNJ e do CNMP, magistrados e membros do Ministério Público poderão receber uma parcela por tempo de antiguidade de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, limitada a 35% do subsídio. A norma também estabelece limites para verbas indenizatórias e extingue rubricas como auxílio-natalino, auxílio-combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo e auxílio-natalidade.
A resolução prevê ainda que o somatório de algumas parcelas indenizatórias não ultrapasse 35% do subsídio e determina que os portais de transparência remuneratória informem, de forma padronizada, valores brutos, descontos legais, valores líquidos e a discriminação das parcelas pagas. O portal de Transparência do TJMG disponibiliza consulta pública de remuneração e verbas eventuais por mês, incluindo a folha de março de 2026.
De acordo com o G1, o TJMG informou que avalia como cumprirá as novas regras e que, até a implementação definitiva, segue as normas de transição estabelecidas pelo CNJ. A resolução conjunta estabelece vigência imediata e prazo de até 30 dias para que tribunais e unidades do Ministério Público façam as adequações administrativas necessárias.
