Câmara federal aprova texto-base da nova Lei de licitações

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), o texto-base do projeto que cria a Lei Geral de Licitações (PL 1292/95). A proposta disciplina e regulamenta vários aspectos do assunto para as esferas da União, dos estados e dos municípios. O texto estabelece modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados ao tema e exige seguro-garantia para grandes obras.

"O projeto traz transparência, agilidade no processo de uma licitação e traz penalidades a um gestor quando fica caracterizada a intenção de fraudar. Novidades que são positivas e que se coadunam com o que acontece no restante do mundo", afirmou o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto.

Foto: Câmara dos deputados

Os destaques apresentados à proposta, que ainda podem mudar trechos do texto, serão analisados nesta quarta-feira (26) pelo Plenário.
Entre as alterações propostas pela Nova Lei de Licitações está a unificação das normas que já estão em vigor e a revogação da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA, assim como da Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC.

A atual legislação, segundo os deputados, é atrasada e impõe aos investidores uma série de exigências burocráticas que não são justificáveis. De acordo com eles, ao longo de uma obra, por exemplo, é necessária a apresentação de inúmeras declarações e licenças que já foram emitidas anteriormente no processo.

“Esse projeto traz um novo tempo ao nosso país e nós precisamos avançar. Ele, pelo menos, é um alento no que tange a novos avanços sobre licitações no país”, avalia o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ).

O deputado federal Luizão Goulart (PRB-PR) possui opinião semelhante. “É um projeto que não é deste ou daquele governo. É um projeto que vem modernizar as licitações no Brasil, de interesse dos municípios, dos estados, enfim, da União. Porque hoje nós temos legislação ultrapassada, gerando prejuízo para a administração pública, insegurança para os licitantes. Então, é uma atualização de toda a legislação de compras para o nosso país”, pontuou.

Desburocratização

A licitação é um procedimento obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que precede a assinatura de contratos com a administração pública. O processo, exigido pela Constituição, tem o objetivo de garantir igualdade de condições a todos que ambicionam realizar um contrato com o que é da esfera pública.

Esse procedimento é realizado para regular a transferência e a posse de bens, como compras, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, prestação de serviços, aquisição, além de obras e serviços ligados à engenharia.

A proposta vale para a administração direta e indireta da União, como ministérios e autarquias, estados e municípios. A nova norma também será aplicada para aquisições feitas pelos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública, como Banco do Brasil e Banco Central.

De acordo com a proposta, a modalidade de pregão, por exemplo, não se aplicará mais às contratações de serviços técnicos especializados, como de engenharia e obras de grande porte. Nesse modelo de licitação, a escolha da empresa a ser contratada é feita com base apenas no menor preço apresentado.

Algumas dessas companhias, no entanto, poderiam propor um valor que não seria suficiente para a conclusão de uma obra e, por esse motivo, a sugestão é que, nesses casos, seja avaliado o menor preço, mas também a qualidade do serviço – a disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

“O Brasil tem uma praga da lavoura que é a burocracia. Isso impede o desenvolvimento não só da infraestrutura, das compras governamentais, mas também mata as pessoas. Porque as licitações também impedem as pessoas de comprar medicamentos importantes, equipamentos importantes para tratar as pessoas que mais precisam”, lembrou o deputado federal Zé Silva (SD-MG).

O projeto determina ainda a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que reunirá todas as licitações e contratações feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é que o ambiente adote mecanismos que podem frear obras inacabadas, como a determinação de contas vinculadas aos empreendimentos, a redução do prazo para o pagamento dos prestadores de serviços e o estabelecimento de que as obras sejam pagas por critérios cronológicos para evitar eventuais preferências.