Senado: CCJ aprova projeto que pune abuso de autoridade de juízes e procuradores

26/06/2019 16:57

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Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na tarde desta quarta-feira (26), o projeto contra abuso de autoridade cometido por juízes ou procuradores. De acordo com informações, a medida poderá ser votada ainda hoje.

O PL tem como objetivo combater situações em que juízes e procuradores utilizam de suas posições para ter “satisfação pessoal” e direcionar o resultado de processo. Segundo o texto, será considerado abuso dos magistrados quando se proferir julgamento quando impedido por lei; atuar com "evidente" motivação política; expor sua opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo, comandado por ele ou outro magistrado. Ele só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão. Isso proíbe magistrados de dar entrevista sobre processos que ainda não foram concluídos; exercer outro cargo, só é permitido que seja professor além de magistrado; ser sócio de empresas, pode apenas ser acionista; receber recompensa, financeira, por exemplo, pela sua atuação em processos.

Foto: Agência Brasil1057761-ebc stf 07.12

Para procuradores e membros do Ministério Público, será classificado como abuso, segundo o texto, quando instaurarem processo sem provas e indícios suficientes; recusarem a praticar sua função; receberem incentivo financeiro no decorrer do processo; atuarem como advogados; expressarem, por qualquer meio de comunicação, "juízo de valor indevido" no meio de processo que ainda não foi concluído. O membro do MP só poderá se manifestar nos autos; atuarem com "evidente" motivação político-partidária.

A pena para a violação destes termos gira em torno de detenção de seis meses a dois anos e multa.

A matéria aprovada pela CCJ deixa claro que qualquer pessoa pode denunciar um magistrado, caso seja identificado abuso de autoridade. Conforme o texto, caso o denunciante não tenha documentos que comprovem a denúncia, cabe a ele indicar o local onde possam encontrar as provas.

O projeto foi alvo de críticas nesta quarta-feira por comunidades que representam juízes, alegando que o texto pode prejudicar o andamento de investigações contra a corrupção.
 



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