Prefeito e servidores de Ipatinga são ajuízados por irregularidades em contratos; FIA e seu superintendente também arrolados

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o prefeito de Ipatinga, Gustavo Nunes, o secretário municipal de Meio Ambiente, o ex-secretário municipal de Obras, a Fundação Instituto de Administração (FIA), de São Paulo, e um superintendente da instituição. A ação é motivada pela celebração de contratos irregulares entre o município e a Fundação nos anos de 2021 e 2022, que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Contratos irregulares

De acordo com a ACP, os contratos, que totalizam mais de R$ 8,4 milhões, foram firmados sem licitação adequada, violando a Lei 8.666/93. O primeiro contrato, de quase R$ 4,5 milhões, tinha como objetivo a reforma administrativa e a atualização do Plano Diretor e do Código Tributário de Ipatinga. O segundo, no valor de R$ 3,9 milhões, envolvia a prestação de serviços técnicos especializados para a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

Ilicitude e irregularidades

A Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG identificou diversas irregularidades, incluindo propostas comerciais forjadas, documentos com datas conflitantes, falta de análise de capacitação para as atividades contratadas e a ausência de correlação entre os serviços contratados e as atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.

Consequências legais

O MPMG requer a nulidade dos contratos e o ressarcimento integral dos valores recebidos pela Fundação. Além disso, solicita a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, com penas que podem incluir a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos.

Penalidades aos envolvidos

As penas para a prática de improbidade administrativa pelos acusados incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais por até 12 anos. A Fundação também está sujeita à perda de bens adquiridos ilicitamente e à proibição de contratar com o poder público por até 14 anos.