STF aprova regras para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilegais

Depois de um extenso julgamento que se estendeu por 12 sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (26), a análise sobre a responsabilidade das plataformas digitais quanto aos conteúdos gerados por seus usuários.

Foto: STF

A Corte decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. Esse artigo isentava as plataformas de responsabilidade civil por conteúdos de terceiros, a menos que descumprissem ordens judiciais de remoção. Agora, a decisão estabelece que as empresas respondem também por falhas na moderação de conteúdos, especialmente em casos de crimes ou atos ilícitos e contas falsas.

Para situações envolvendo crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, a exigência de decisão judicial para a remoção de conteúdo continua valendo. A nova diretriz foi firmada em uma tese de repercussão geral, que orientará o Judiciário em todo o país ao julgar casos semelhantes.

\"há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância, como a proteção de direitos fundamentais e da democracia\"

Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques, que defenderam que a regulamentação caberia ao Congresso Nacional e não ao Poder Judiciário.

Antes da conclusão do julgamento, os ministros se reuniram por quatro horas em um almoço reservado no gabinete do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para tentar alinhar os entendimentos sobre o tema. O esforço visava finalizar a decisão antes do recesso do Judiciário, previsto para a próxima semana.

Com isso, o Supremo estabelece uma mudança significativa na forma como o Brasil trata a responsabilização das big techs, impondo novas obrigações e limites à atuação das plataformas no ambiente digital.