Mobilização de conselhos profissionais faz governo recuar e retirar PEC 108

O Governo Federal solicitou a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 108, de 2019, que pretendia alterar a natureza jurídica dos conselhos profissionais e desobrigar o registro do profissional, ameaçando desregulamentar as atividades profissionais atualmente abrangidas por 32 conselhos federais. A mensagem presidencial foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (26).

Desde que a PEC foi apresentada, O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) tem trabalhado para que ela não avance, se reunindo com parlamentares e profissionais, falando das consequências e do prejuízo para a sociedade que sua aprovação acarretaria.  “A retirada da PEC foi um momento muito importante para os conselhos, tendo em vista que, desde o início, em 2019, quando foi lançada, nos reunimos e questionamos sobre a legalidade da proposta. E, também, agora o Governo viu que não tinha condições políticas de aprovar o texto. Então, essa vitória é resultado de uma ação conjunta, também unida com a nossa base parlamentar, que foi fundamental também para essa conquista”, afirma o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Fernando Borges.

A aprovação da PEC representaria a extinção dos conselhos e a total desregulamentação de todas as profissões no Brasil, instituindo o caos nas atividades especializadas que interferem diretamente na saúde e no patrimônio das pessoas, com grave insegurança para a sociedade, pois são eles que coíbem o exercício ilegal ou irregular das profissões regulamentadas.

O presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, deputado federal Rogério Correia, explica que a PEC perdeu o principal objeto ao consolidar o entendimento de que os servidores dos conselhos profissionais são celetistas, uma vez que o STF já havia julgado essa questão em junho de 2020, afirmando que por integrarem autarquias corporativas, de direito público não estatal, não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único. “O que o Governo alega agora, e que nós já sabíamos, é que o texto era inconstitucional. Além disso, não havia condições políticas de aprovação, uma vez que o movimento feito pela nossa Frente e, particularmente, pela organização dos conselhos, já havia delimitado nos estados uma imensa maioria dos deputados contrários a que se retirasse direito dos conselhos, que são fundamentais para o Brasil, para as profissões e para o povo brasileiro de maneira geral”, reforça o deputado.