STJ autoriza aborto legal para adolescente de 13 anos após negativas judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu autorização para que uma adolescente de 13 anos realize o procedimento de aborto legal, após a jovem ter enfrentado negativas anteriores de interrupção da gravidez por duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A menina, vítima de estupro cometido por um homem de 24 anos, está na 28ª semana de gestação e tenta o procedimento desde a 18ª semana.

Intervenção da Defensoria Pública

A decisão do STJ foi proferida na quarta-feira (24) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, após a Defensoria Pública de Goiás entrar com um habeas corpus para garantir o direito da jovem. Conforme a legislação penal brasileira, a interrupção da gestação é permitida em casos de gravidez resultante de estupro e deve ser realizada com o consentimento da vítima.

Negativas anteriores e repercussão pública

Antes da intervenção do STJ, o caso havia recebido atenção pública significativa após ser divulgado pelo site Intercept Brasil. De acordo com a reportagem, um hospital de Goiás e duas decisões judiciais - proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e pela desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade - negaram o procedimento à adolescente.

Investigação do CNJ

Em resposta à situação, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou explicações das magistradas envolvidas. Salomão afirmou que, se comprovado, o caso poderia indicar prática de falta funcional com consequências disciplinares. Até o momento, o Tribunal de Justiça de Goiás não se manifestou sobre o caso, justificando que as decisões envolvendo a menor estão sob segredo de Justiça. No entanto, o tribunal garantiu que "todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente".

A decisão do STJ assegura o direito da adolescente ao aborto legal, destacando a importância de garantir o cumprimento da legislação em situações de extrema vulnerabilidade.