Governo Federal implementa novas regras para Planos de Previdência Privada

O Governo Federal do Brasil, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), anunciou significativas alterações nas regulamentações de planos de previdência privada, com o objetivo de torná-los mais atrativos para os poupadores. Essas mudanças, publicadas em duas resoluções em 19 de fevereiro de 2024, incidem sobre os Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Alessandro Octaviani, superintendente de Seguros Privados (Susep), destaca a centralidade do consumidor nas novas normas: “O consumidor está no centro da nova disciplina jurídica, podendo escolher adequadamente e tomar a sua melhor decisão de investir”.

Estas resoluções surgem no contexto de uma consulta pública realizada em 2022, envolvendo a sociedade civil e agentes do setor, marcando os 25 anos de criação destes planos. Atualmente, os planos de previdência privada representam aproximadamente R$ 1,4 trilhão em investimentos, sendo as mudanças válidas apenas para novas adesões.

Entendendo as Novas Regras

As principais distinções entre os produtos VGBL e PGBL residem no tratamento tributário: enquanto no VGBL o Imposto de Renda incide somente sobre os rendimentos, no PGBL, incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido.

Uma inovação relevante é a inclusão automática em planos instituídos, que prevê contribuição dos patrocinadores. Nesse modelo, ao ser contratado por uma empresa com plano de previdência, o empregado é automaticamente incluso, podendo optar por manter ou sair do plano posteriormente.

Adriana Hennig, coordenadora-geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, enfatiza a importância da informação adequada ao participante para a tomada de decisão.

Adequação e Tempo de Decisão

As seguradoras agora têm a responsabilidade de alinhar o perfil dos participantes com o tipo de investimento (suitability). Além disso, com as novas resoluções, o participante pode escolher a forma de fruição dos benefícios mais próxima do período de uso dos recursos, diferentemente do modelo anterior que exigia essa decisão no momento da adesão ao plano.

Flexibilidade no Recebimento de Renda

As resoluções trazem maior liberdade na escolha da forma de recebimento da renda, permitindo combinações diversas, como parte em renda mensal por um período e parte de forma vitalícia. Além disso, agora é possível receber rendas de duas seguradoras simultaneamente, graças à possibilidade de portabilidade.

Visão de Especialistas e Brecha Tributária

Joaquim Gomes, especialista da RJ+ Investimentos, vê as mudanças como um avanço na clareza e competitividade do mercado. Por outro lado, as resoluções também abordam a limitação de R$ 5 milhões em planos VGBL para segurados e familiares que detêm mais de 75% das cotas de um fundo de investimento, visando evitar desvios na finalidade previdenciária e garantir a isonomia tributária.