O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos associativos não autorizados nos benefícios previdenciários. A etapa é obrigatória para que os beneficiários possam receber a devolução dos valores.
Com a decisão, o prazo para contestação — ampliado pela segunda vez — foi estendido até 20 de junho. O período anterior havia se encerrado em 20 de março.
A Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12, que autoriza a prorrogação, está publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.
INSS prorrogou por mais 90 dias, o prazo para que beneficiários possa contestar descontos indevidos.
Foto: Marcello Casal JR / Agência Brasil
A prorrogação atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura cobranças ilegais nas folhas de pagamento. A CPMI foi instalada em 20 de agosto de 2025 e encerra suas atividades nesta sexta-feira, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta manhã, o relator da comissão mista, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório no qual recomenda o indiciamento de 228 pessoas por fraudes contra segurados.
O procedimento de contestação é a forma adotada pelo governo federal para que quem busca o ressarcimento dos valores descontados de forma ilegal consiga receber sem precisar entrar na Justiça.
Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve primeiro verificar a situação nos canais oficiais do INSS, vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS), ou em uma das 5 mil agências dos Correios em todo o país.
Os pedidos de ressarcimento podem ser abertos gratuitamente pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS ou pela Central de atendimento 135. O teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Chamadas de telefones fixos são gratuitas; ligações de celular têm custo de chamada local.
Se preferir, o segurado pode fazer o procedimento presencialmente em uma agência dos Correios.
Depois da contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário terá até 15 dias úteis para se manifestar.
Se não houver resposta ou se for apresentado documento irregular — como assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto — o sistema libera a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor pelo aposentado ou pensionista.
Após a aceitação do acordo, o valor correspondente ao desvio é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.
Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.
O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Foram identificadas fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano passado.
Segundo o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, o que resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.
Outros 748.734 beneficiários estão aptos a ingressar na negociação.
Para reduzir riscos de fraude e de vazamento de informações sensíveis, o INSS recomenda atenção a orientações de segurança. O instituto informa que não envia links, SMS ou mensagens de WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas.
O INSS também reforça que o serviço é gratuito e não cobra taxas para pedidos de ressarcimento ou bloqueio de mensalidades. Abordagens que condicionem o atendimento ao pagamento de boletos ou transferências devem ser denunciadas.
Outra orientação é não contratar intermediários que prometem agilizar o processo em troca de valores. Segundo o INSS, toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo site e aplicativo Meu INSS, pela Central 135 e pelos Correios.
