Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para a aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Entidades pedem 30 dias para adequação

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do STF decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte, que serve de referência para o teto e é equivalente a R$ 46,3 mil. Pela decisão, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa as demais associações, tribunais têm enfrentado dificuldade para colocar a decisão em prática. A AMB também afirmou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado e que os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Conforme a solicitação, o prazo adicional de 30 dias passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

O que muda com a limitação dos penduricalhos

Na prática, apesar de limitar os penduricalhos em 35%, a decisão do Supremo validou pagamentos acima do teto constitucional. Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final da carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento do auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.