PLN amplia chance de redução dos preços dos combustíveis

Um entrave burocrático que delimitava intervenções econômicas do Poder Executivo foi finalmente derrubado pelos parlamentares congressistas no fim de abril. A aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 02/2022 passou a conceder ao presidente da República a autonomia para reduzir tributos sobre combustíveis sem a exigência de compensar a perda de arrecadação.

A medida prevê a desburocratização de corte fiscal sobre o abastecimento com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito e derivado de petróleo, além do gás natural. “Em síntese, agora o presidente Jair Bolsonaro dispõe das prerrogativas necessárias para tomar medidas mais enérgicas contra o preço absurdo dos combustíveis visto desde o início da pandemia”, analisa o advogado tributarista Tadeu Saint’ Clair.

“Não que antes ele não pudesse tomar tais medidas. Mas agora ele pode promover cortes tributários sem considerar sua contrapartida. Pensar numa compensação da arrecadação tributária na esfera federal torna-se uma matéria de menor peso diante da necessidade de reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis”, observa o advogado. Caso seja sancionada pelo próprio Poder Executivo, a medida valerá até o fim do ano.

Em março, Bolsonaro já havia sancionado a Lei Complementar 192/2022, que determinava a isenção do PIS e da Cofins das tributações sobre os combustíveis, com data de validade até o fim do ano. O Ministério da Economia projetou uma perda orçamentária de quase R$ 16,5 bilhões. Mas foi uma das medidas da batalha fiscal que o próprio chefe do Executivo topou travar contra a inflação sobre o preço do petróleo e contra os próprios estados, que vêm abusando das alíquotas de ICMS.

Em Minas Gerais, a alíquota do ICMS sobre a gasolina é de 31%, o segundo mais alto do país. Além disso, o Estado cobra 16% do tributo sobre o litro do etanol e de 15% sobre o diesel. Há uma mobilização geral dos postos de combustíveis para que o Governo do Estado reduza esses percentuais, mas ainda não houve acordo.

O próximo round da luta entre o governo federal e os governadores será no Supremo Tribunal Federal (STF). O Palácio do Planalto tenta assegurar a redução do ICMS praticado sobre o óleo diesel nos estados e fazer com que as federações cumpram com a Lei Complementar 192/22, que estabelece a cobrança monofásica do ICMS, apenas na etapa de produção. Os governadores não têm cumprido com a lei, já sancionada.

“Há uma predisposição de Brasília em reduzir drasticamente os preços dos combustíveis, mas essa intervenção tem limite. O grosso dos preços dos combustíveis, que está concentrado no ICMS, segue com políticas estaduais sem sustentação, amparadas apenas numa arrecadação abusiva”, explica Tadeu Saint’ Clair.