Senado retoma debate de PEC que pode privatizar praias

O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe transferir a propriedade dos terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Audiência pública e oposição ambiental

Nesta segunda-feira, uma audiência pública será realizada para discutir a PEC, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientalistas, que alertam sobre o risco de privatização das praias e possíveis danos à biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”. Para o grupo, os terrenos da Marinha são vitais para proteger contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

Detalhes da PEC

A PEC 3/2022 propõe excluir o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que atualmente afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União. A proposta prevê a transferência gratuita dessas áreas para estados e municípios quando afetadas pelo serviço público estadual e municipal. Para proprietários privados, a transferência será mediante pagamento, desde que os terrenos estejam regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. A PEC também autoriza a transferência para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação.

Segundo o relatório, continuarão como propriedade da União as áreas usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas não ocupadas.

Defesa da proposta

O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas em terrenos da Marinha. Ele destaca que “há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”. Flávio Bolsonaro também aponta os prejuízos financeiros e restrições ao desenvolvimento urbano impostos aos cidadãos e municípios devido à tributação excessiva e às restrições de uso desses terrenos.

Ele defende que a justificativa original para o domínio da Marinha sobre as praias – a defesa contra invasões estrangeiras – não se aplica mais, devido aos avanços tecnológicos em armamentos que alteraram os conceitos de defesa territorial.

Participação na audiência

A audiência pública na CCJ do Senado contará com a presença da Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.