Mendonça libera para julgamento ação sobre redes sociais no STF

Depois de mais de cinco meses de análise, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o exame do processo que pode reconfigurar a forma como as plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros no Brasil.

Foto: STF

A ação gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que atualmente garante às empresas de tecnologia a proteção contra responsabilização por publicações feitas por usuários, salvo por decisão judicial. Mendonça havia pedido vista do caso em 18 de dezembro de 2024, suspendendo temporariamente o julgamento no plenário. O prazo regimental de 90 dias úteis expirou agora, e o ministro devolveu a matéria nesta segunda-feira (26), abrindo caminho para a retomada da análise pelos demais magistrados.

'Essa matéria tem me inquietado bastante. Acredito que é necessário mais tempo de análise sobre o tema. Precisamos saber até que ponto não estaremos sendo injustos'

A interrupção temporária do julgamento ocorreu no contexto da discussão sobre se as plataformas devem ser obrigadas a retirar conteúdos ofensivos apenas após notificação judicial, ou se uma simples comunicação extrajudicial já seria suficiente para que a remoção aconteça. O STF analisa o tema por meio de dois recursos extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258), que tratam da mesma questão jurídica.

Agora, com a devolução do processo, a responsabilidade de pautar novamente o julgamento cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Interlocutores do tribunal afirmam que Barroso tem intenção de colocar o tema em votação ainda antes do recesso do Judiciário, que começa em julho. A expectativa é de que a discussão retorne à agenda da Corte já no mês de junho.

A decisão sobre o artigo 19 do Marco Civil é considerada uma das mais polêmicas e politicamente sensíveis em análise no STF neste ano. O julgamento deve influenciar diretamente os rumos da liberdade de expressão e da atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo legal.

A possível revogação da norma pode obrigar plataformas como Facebook, X (antigo Twitter) e YouTube a adotar novas posturas frente a conteúdos considerados ofensivos ou ilícitos, mesmo antes de ordem judicial. O presidente Barroso, que deixa o comando da Corte em outubro, considera essa votação uma de suas prioridades neste período final à frente do STF.