Justiça decide a favor do aumento salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Ipaba

A Justiça de Minas Gerais derrubou a liminar formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para reduzir os salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Ipaba, cidade situada no Vale do Aço. A decisão foi confirmada pela administração local.

Com isso, os salários do prefeito (R$ 9.500,00), vice-prefeito (R$6.000,00) e secretários municipais (R$ 3.100,00) irá subir para R$14.987,84; R$ 7.493,92 e R$4.990,00, respectivamente

O MPMG defendia que os subsídios atualmente em vigor foram estabelecidos pela Lei Municipal n.º 930/2022. No entanto, o processo de elaboração, discussão e aprovação dessa lei ocorreu durante a legislatura atual, violando a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Ipaba.

A Constituição e a Lei Orgânica estabelecem que a atual legislatura da Câmara pode fixar remuneração apenas para a legislatura seguinte, ou seja, para os membros que assumirão após as próximas eleições. A ação atual representava, nas palavras do MPMG, um “desrespeito ao ordenamento jurídico vigente, em flagrante afronta ao princípio da anterioridade de legislatura, da moralidade administrativa e da impessoalidade”.

Ao contrário do alegado, a prefeitura defende a “Lei Municipal 930/2022 apenas promoveu a recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios que não eram revistos desde 2012”.

Em nota enviada anteriormente à Plox, o executivo afirmou que “a jurisprudência e a Legislação vigente é clara no sentido de que de é possível sim a recomposição das perdas inflacionárias bem como a fixação do subsídio dos agentes do Poder Executivo sem observar o princípio da anterioridade.

Exemplo disso foi que recentemente a Assembléia Legislativa de MG concedeu um reajuste de quase 300% nos subsídios do Governador e Secretários de Estado. Ora, como seria legal para o governador e secretários de estado e ilegal para prefeitos e secretários municipais?”

Leia a nota da prefeitura na íntegra

“A Prefeitura Municipal de Ipaba vem à público manifestar sobre as matérias veiculadas na imprensa no último mês sobre a “redução do subsídio do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, requerida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais”.

Conforme já manifestado anteriormente, ao contrário da tese defendida pela Ministério Público, a Lei Municipal n.º 930/2022 de autoria do Poder Legislativo não fixou os subsídios e sim promoveu a recomposição das perdas inflacionárias, o que não ocorria desde 2012.

Fato é que, o processo ajuizado pelo Ministério Público teve o seu mérito resolvido em sentença proferida na última semana, sendo reconhecido pelo juízo da Vara da Fazenda Pública que não houve qualquer irregularidade na recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios por meio do sancionamento da referida Lei. 

Sendo assim, o pedido formulado pelo Ministério Público para revogar os reflexos da recomposição foi julgado improcedente pela justiça, tendo sido o processo extinto com resolução do mérito, tendo sido revogada a liminar que suspendia a recomposição salarial.

A Administração Municipal reitera que nada foi feito à margem da Lei, e conforme muito bem fundamentado na sentença, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais prevê a referida recomposição sem a necessidade de observar o princípio da anterioridade, o que refuta a argumentação abarcada pelo Ministério Público.

Outro ponto que merece destaque, é que a mesma recomposição em percentual muito maior foi concedida pela Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, Vice e Secretários Estaduais e não houve qualquer questionamento. Ora, se no âmbito estadual é permitido, por que ao Poder Executivo Municipal não? 

Mais uma vez, assim como em outros casos, restou comprovado que a denúncia feita ao Ministério Público era infundada, se tratando tão somente de ação de desespero daqueles que não aceitam o bom trabalho da atual gestão e o desenvolvimento de nossa cidade, como nunca se viu antes. 

Reiteramos nossa confiança na justiça e vamos seguir trabalhando na construção de uma cidade de todos.”