Governo de Minas alerta para início da exigência do CRLV 2024

O prazo para renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2024 está prestes a vencer para proprietários de veículos com placas terminadas em 1, 2 e 3. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), destaca que o último dia para regularização é neste sábado, 31 de agosto.

Prazos para demais veículos

Para aqueles cujos veículos possuem placas com finais 4, 5 e 6, o prazo para obtenção do CRLV se estende até 30 de setembro. Já os veículos com placas terminadas em 7, 8, 9 e 0 têm até 31 de outubro para realizar o procedimento.

Requisitos para emissão do CRLV

A emissão do CRLV 2024 está condicionada ao cumprimento de diversas obrigações fiscais e administrativas. É imprescindível que o proprietário tenha quitado o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), além de quaisquer multas pendentes. Adicionalmente, o veículo não pode apresentar restrições judiciais ou administrativas que possam impedir a liberação do documento.

O CRLV pode ser acessado de maneira prática e segura por meio do site www.transito.mg.gov.br, onde é possível verificar pendências e, se tudo estiver regular, imprimir o documento. Além disso, o CRLV também está disponível no MG App, no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Mutirão de regularização

A CET-MG oferece um mutirão virtual de atendimento para facilitar a regularização do CRLV. Este serviço permite aos proprietários identificar e resolver pendências de forma ágil, segura e sem a necessidade de deslocamento até um posto de atendimento presencial.

O acesso ao mutirão é feito pelo site da CET-MG, na seção "Veículos", utilizando a opção "Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado". O proprietário deve preencher um formulário eletrônico com as informações do veículo, e o sistema apresentará as pendências que impedem a emissão do licenciamento. Caso as dúvidas persistam, há a opção de conversar com um atendente online, que auxiliará nos procedimentos necessários para a regularização e emissão das guias de pagamento.

Importância da fiscalização

O CRLV é o documento que comprova a regularidade do veículo e sua condição legal para circulação, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tanto na versão digital quanto na impressa, o condutor deve portar o CRLV junto com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Permissão para Dirigir (PPD).

É essencial que os motoristas tenham o CRLV em mãos durante a condução, uma vez que comprovantes de pagamento de taxas e tributos não são válidos para atestar a regularidade do veículo. O documento poderá ser dispensado apenas se o agente de trânsito conseguir verificar, via sistema da CET-MG, que o veículo está devidamente licenciado.

A condução de veículo sem o registro e licenciamento adequados é considerada uma infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e a remoção do veículo para um pátio credenciado até que a situação seja regularizada.